Lei define 12 de março Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19

Publicado em

11 de maio de 2026

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Da Redação

Seis anos após o início da pandemia de covid-19, que matou mais de 716 mil pessoas no Brasil, a lei que institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 foi sancionada nesta segunda-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em uma cerimônia no Palácio do Planalto.

O dia escolhido foi 12 de março, data que remete ao falecimento da técnica de enfermagem Rosana Aparecida Urbano, a primeira vítima da doença registrada no Brasil, em São Paulo. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado.

A cerimônia no Planalto contou com a presença de representantes de associações de familiares de vítimas da covid-19, que cobram responsabilização também de profissionais que ajudaram a espalhar desinformação sobre vacinas e tratamento da doença, que causou a maior crise sanitária da história do país.

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Em seu discurso, Lula criticou a condução “desastrosa” da pandemia pelo então governo do ex-presidente Jair Bolsonaro – que atualmente está em prisão domiciliar após condenação por tentativa de golpe de Estado.

O presidente destacou a conivência de diversos segmentos, incluindo entidades médicas.

“Temos que dizer em alto e bom som a quantidade de médicos que receitavam cloroquina e a quantidade de gente que dizia que a vacina fazia as pessoas virarem gays, virarem jacaré, que fazia todo o mal a crianças. Se a gente não der o nome, as pessoas não serão conhecidas.”

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, observou que a maioria dos brasileiros teve algum familiar vítima da covid-19 ou conhece pessoas ou familiares de pessoas que morreram vítimas da infecção, especialmente pela demora na chegada da vacina.

Segundo o ministro, a data é importante porque será sempre um momento de debate e reflexão sobre o enfrentamento a esse tipo de problema.

“O presidente sanciona esse projeto, sanção integral do projeto, para que fique marcado, e todo ano a gente possa falar sobre isso, não só no dia específico, mas ao longo de todo ano, a gente possa discutir o que é necessário para enfrentar futuras pandemias, sobretudo continuar cuidando das vítimas e dos seus familiares que estão afetados dessa pandemia”.

No mês passado, o Ministério da Saúde lançou o Memorial da Pandemia, no Rio de Janeiro, para homenagear as mais de 700 mil vítimas da covid-19 no país.

O espaço está localizado no edifício do Centro Cultural do Ministério da Saúde (CCMS), reaberto depois de quase quatro anos de obras de recuperação e investimento de cerca de R$ 15 milhões.

Vacinação

Desde a pandemia, o Brasil vem melhorando os indicadores de vacinação, que sofreram acentuada queda no governo anterior, segundo Padilha.

“Chegamos ao final de 2025 com a melhor cobertura vacinal dos últimos 9 anos, graças à parceria com os estados, com os municípios, com os conselhos, com os profissionais de saúde. As coberturas vacinais infantis, quando a gente assumiu em 2023, estava abaixo de 80%. Hoje, todas elas tão acima de 90%”, disse.

Fonte: EBC Saúde

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Saúde

Governo publica estratégia para avaliar hospitais particulares; veja

Publicados

7 horas atrás

29 de setembro de 2026

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Da Redação

A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada é a mais nova lei brasileira para fiscalizar os serviços ofertados por hospitais e clínicas particulares.

A norma, publicada na edição desta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, define padrões e critérios de verificação para os serviços de assistência à saúde, além da avaliação periódica desses estabelecimentos e da divulgação pública dos resultados.

De acordo com a lei, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na condição de órgão nacional de vigilância sanitária, estabelecer os parâmetros que servirão de base para as avaliações, ao observar as características de cada tipo de prestador de serviço.

Critérios de qualidade

A legislação determina que os padrões e atributos de qualificação observem, no mínimo:

segurança do paciente e adoção de tratamentos com eficácia cientificamente comprovada.
disponibilidade adequada de profissionais, estruturas e processos de cuidado.
atendimento ágil, com redução de longas filas e atrasos que possam comprometer a saúde.
cuidado centrado no paciente.
garantia de equidade, sem discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência.
cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Certificações

O texto autoriza o uso de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, como elemento para análise dos estabelecimentos de saúde. No entanto, esses mecanismos não substituem inspeções, visitas técnicas e fiscalizações feitas por órgãos reguladores e conselhos profissionais.

Embora voltada à assistência prestada pela iniciativa privada, a norma determina que os padrões de qualidade e atributos de qualificação também sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde. As unidades deverão passar por avaliações, com divulgação dos resultados em regulamentação específica.

Descumprimento

A lei altera a Lei nº 9.782, de 1999, e cria penalidades para prestadores privados que deixarem de cumprir os padrões de qualidade definidos pela estratégia nacional.

Sanções previstas:

multa diária de R$ 5 mil.
possibilidade de aumento da penalidade em até 100 vezes, de acordo com a capacidade econômica do estabelecimento.
responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes.
aplicação de outras sanções relacionadas ao descumprimento das normas de proteção ao consumidor e da regulamentação da ANS.

Memória

O projeto que originou a lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após perder o filho Marcelo Dino. O menino morreu em 2012, aos 13 anos, depois de chegar a um hospital particular com crise de asma, em Brasília.

Segundo nota divulgada à época pelo hospital, a criança foi encaminhada diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo estabilizada, mas relatou dificuldade para respirar durante a madrugada.

Segundo Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, o que resultou na demora no atendimento adequado ao filho.

Uma médica e uma enfermeira chegaram a ser investigadas e processadas criminalmente por homicídio culposo (sem intenção de matar), mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.

Fonte: EBC Saúde

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