Projeto de Max Russi cria Política Estadual de Geologia e Recursos Minerais de Mato Grosso

Publicado em

14 de agosto de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa (ALMT) concluiu, nesta quarta-feira (12), a tramitação do projeto de autoria do presidente da Casa, deputado Max Russi (Pode), que cria a Política Estadual de Geologia e Recursos Minerais de Mato Grosso. A proposta estabelece uma estrutura própria para orientar o planejamento, a gestão e o desenvolvimento sustentável da atividade mineral no estado. Com a leitura da redação final, o Projeto de Lei nº 1.952/2025 segue para sanção do Governo do Estado.

Além da política estadual, a matéria institui o Sistema Estadual de Geologia e Recursos Minerais (Segermi), reunindo poder público, municípios, universidades, setor produtivo e sociedade civil em torno de ações relacionadas à pesquisa, exploração e aproveitamento sustentável dos recursos minerais.

Max reforça que a iniciativa busca organizar o setor e criar condições para que o potencial mineral do estado seja convertido em desenvolvimento econômico e social, sem deixar de lado a responsabilidade ambiental.

“Estamos criando uma política de Estado para um setor que tem um potencial enorme em Mato Grosso. Precisamos conhecer melhor as nossas riquezas minerais, planejar a atividade, investir em tecnologia e pesquisa e, principalmente, garantir que esse desenvolvimento aconteça de forma responsável, respeitando o meio ambiente e gerando emprego, renda e oportunidades para os nossos municípios”, destacou Max.

Entre os princípios estabelecidos estão o aproveitamento racional dos recursos minerais, a responsabilidade socioambiental, a diversificação econômica das regiões produtoras, o incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica e a atração de novos investimentos. A proposta também busca integrar a mineração aos demais setores da economia e estimular a industrialização dos bens minerais em Mato Grosso.

Planejamento e fiscalização

Na prática, a nova política prevê instrumentos para ampliar o conhecimento sobre o potencial mineral de Mato Grosso e fortalecer a capacidade de planejamento, acompanhamento e fiscalização do Estado.

Entre os mecanismos estão o Cadastro Estadual de Direitos Minerários (CEDM), o Plano Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (PEM/MT) e o Sistema Estadual de Geologia e Recursos Minerais (Segermi).

A legislação também prevê o monitoramento e a fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, além do mapeamento geológico, geofísico e geoquímico sistemático do território estadual.

A estrutura contará ainda com o Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais (Cegem), órgão colegiado superior e deliberativo do Segermi, de caráter normativo e consultivo. O conselho terá a função de participar da formulação das diretrizes e acompanhar a implementação da Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.

O Cegem será formado por 20 membros titulares e respectivos suplentes, divididos de forma paritária entre poder público e demais representações, com mandato de dois anos e possibilidade de uma recondução. Os integrantes serão nomeados pelo governador do Estado.

Também estão previstas linhas de financiamento e crédito voltadas ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do setor, assistência técnica aos municípios mineradores e programas de educação e capacitação profissional. O texto ainda incentiva a regularização da mineração em pequena escala e da atividade garimpeira, observadas as competências e normas estabelecidas pela União.

Outro ponto de destaque é a destinação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Conforme a proposta, 90% dos valores destinados ao Governo de Mato Grosso deverão ser aplicados, pelos próximos 15 anos, em mapeamentos geológicos e geofísicos, desenvolvimento tecnológico, pesquisa, inovação e fortalecimento da atividade mineral responsável.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT) ficará responsável pela gestão desses recursos e deverá divulgar anualmente relatório sobre o planejamento, a aplicação e os resultados alcançados.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:cria destaque estadual Geologia Grosso Mato Max minerais política politica-mt Projeto recursos Russi

Propaganda

Política

Janaina reafirma defesa dos produtores após decisão do STF sobre Moratória da Soja

Publicados

2 horas atrás

14 de agosto de 2026

Por

Da Redação

A deputada estadual e candidata a senadora, Janaina Riva (MDB), criticou nesta quinta-feira (13) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a validade da Moratória da Soja. Em vídeo publicado nas redes sociais, a parlamentar afirmou que respeita o entendimento da Corte, mas mantém sua posição contrária ao acordo e ao que considera uma restrição imposta aos produtores que cumprem a legislação ambiental brasileira.
“Não concordo com essa decisão. Respeito, mas mantenho a posição que sempre defendi. Estou ao lado dos nossos produtores porque essa é uma luta que acompanho há muitos anos”, afirmou.

Criada em 2006, a Moratória da Soja é um acordo privado firmado por grandes tradings e organizações da sociedade civil. O pacto impede a compra de soja produzida em áreas do bioma Amazônia desmatadas depois de julho de 2008, inclusive quando a abertura da área ocorreu dentro das regras previstas pela legislação brasileira.

Por maioria, o STF considerou o acordo compatível com a Constituição e determinou o encerramento de processos judiciais e administrativos, inclusive no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que questionavam sua legalidade e possíveis efeitos sobre a concorrência. Ao mesmo tempo, a Corte reconheceu a validade das leis de Mato Grosso e Rondônia que estabelecem critérios para a concessão de incentivos fiscais a empresas participantes desses acordos privados. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12).

Janaina classificou a Moratória como uma regra paralela à legislação nacional e voltou a questionar a concentração do mercado comprador de soja nas mãos das grandes tradings.

“Reconhecer a validade de um acordo firmado entre empresas privadas aumenta a insegurança jurídica. É como se a gente aceitasse uma regra paralela à lei brasileira que, na prática, estabelece uma reserva de mercado controlada por grandes tradings. Essa sempre foi a minha principal crítica à Moratória da Soja”, declarou.

A defesa dos produtores já levou Janaina ao STF, ao Senado Federal e ao Cade. Em fevereiro de 2025, a deputada integrou uma comitiva de Mato Grosso que se reuniu com o ministro Flávio Dino para defender a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.709/2024, da qual é coautora. Em abril daquele ano, também participou de audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado para discutir os prejuízos provocados pela Moratória, principalmente aos municípios mais jovens de Mato Grosso.

A Lei nº 12.709/2024 impede a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que participem de acordos privados que restrinjam a atividade agropecuária em áreas não protegidas pela legislação ambiental.

Para Janaina, esse ponto da decisão do STF confirma a autonomia de Mato Grosso para definir os critérios de aplicação dos próprios recursos públicos.
“A própria decisão do STF reconhece que os estados podem estabelecer critérios para a concessão de incentivos fiscais. Se empresas privadas têm liberdade para definir suas políticas comerciais, Mato Grosso também tem o direito de decidir como aplica seus incentivos públicos”, pontuou.

A deputada também rebateu o argumento de que a oposição à Moratória representa tolerância com crimes ambientais. Segundo Janaina, o produtor mato-grossense já está submetido a uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo e quem atua dentro da lei não pode ser punido por exigências adicionais impostas pelo mercado privado.

“Eu não vou passar pano para quem descumpre a lei. Mas também não aceito que quem produz dentro da legalidade seja penalizado por uma regra criada sem a participação dos produtores. No Senado, continuarei defendendo o legítimo interesse de quem produz, a segurança jurídica e a liberdade para produzir respeitando a lei. Uma de minhas propostas de trabalho, inclusive, é trabalhar pela defesa da soberania, legalidade e acesso aos mercados internacionais, bem como a defesa da concorrência e proteção contra retaliações comerciais”, concluiu.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo