Pedido de vista adia a primeira votação da Lei Orçamentária de 2026

Publicado em

26 de novembro de 2025

Por

Da Redação

Principal matéria constante da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta quarta-feira, 26 de novembro de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA-1576/2025), que estima receitas e fixa despesas para o ano de 2026 em R$ 40,7 bilhões, não foi apreciado pelos deputados por causa de um pedido de vista inicialmente solicitado pela deputada Janaina Riva (MDB), mas posteriormente, após acordo de lideranças ampliado para todos os deputados, o que na prática evita que a matéria tenha novamente paralisada sua apreciaçãppor causa de novo pedido de vistas.

Além de Janaina Riva (MDB), os deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT), Dilmar Dal’Bosco (União Brasil) e Carlos Avallone (PsDB) manifestaram a intenção em pedir vistas do projeto de Lei, mas diante do exiguo prazo para apreciar a matéria pela proximidade do recesso legislativo, os deputados acolheram propositura da Mesa Diretora para uma vista coletiva, o que permitirá a apreciação da matéria em primeira votação na próxima quarta-feira, 03 de dezembro.

O Recesso Legislativo deverá ser iniciado dia 19 de dezembro.

O Projeto de Lei 1576/2025 encaminhado através da Mensagem 136/2025, estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2026 em um total de R$ 40.792.580.503, 00 (Quarenta Bilhões, Setecentos e Noventa e Dois Milhões, Quinhentos e Oitenta Mil, Quinhentos e Três Reais) é subdividido em R$ 28.665.495.975,00 (Vinte e Oito Bilhões, Seiscentos e Sessenta e Cinco Milhões, Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais) de Orçamento Fiscal e outros R$ 12.127.084.528,00 (Doze Bilhões, Cento e Vinte e Sete Milhões, Oitenta e Quatro Mil, Quinhento e Vinte e Oito Reais) de Orçamento da Seguridade Social, já recebeu três emendas, das quais duas receberam parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e uma folha acolhida.

De forma online, a deputada Janaína Riva (MDB), tão logo foi feita a leitura de votação do PLOA 2026, pediu vista do projeto. Após o compartilhamento do pedido de vista pelos demais parlamentares, o deputado Júlio Campos (União), que presidia a sessão, em função do compartilhamento, concedeu “vista coletiva” e argumentou que na próxima sessão os parlamentares “não terão mais direito a nada” em função de o pedido ter sido compartilhado por vários deputados.

A Lei Orçamentária Anual é uma das principais peças de planejamento do orçamento público, uma vez que define a receita e fixa a despesa do estado para o próximo exercício.

O PLOA 2026 prevê uma receita total de R$ 40,7 bilhões. O valor representa um aumento de 10,02% em comparação com o ano fiscal anterior, O Poder Executivo fica com R$ 34,34 bilhões do orçamento geral, o Poder Judiciário com R$ 3,32 bilhões, a Assembleia Legislativa, R$ 1,05 bilhão e o Ministério Público com R$ 963,9 milhões; Tribunal de Contas R$ 750 milhões e Defensoria Pública com R$ 370 milhões.

O projeto tramita com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), com a inclusão da Emenda número 3, que reduz de 20% para 5% o limite de abertura de créditos suplementares pelo Governo do Estado automaticamente, sem autorização do Poder Legislativo.

Fonte: ALMT – MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:adia destaque lei Orçamentária pedido política politica-mt primeira Vista Votação

Propaganda

Política

Apaes de Mato Grosso ficam isentas da Taxa de Segurança Contra Incêndio

Publicados

2 horas atrás

25 de junho de 2026

Por

Da Redação

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de Mato Grosso estão oficialmente isentas do pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndio, a Tacin. A medida foi confirmada após a Assembleia Legislativa derrubar o veto do Governo do Estado ao projeto que garante o benefício às instituições.

A derrubada do veto ocorreu durante sessão plenária realizada nesta semana, quando os deputados analisaram 36 vetos do Executivo a projetos aprovados pelo Parlamento estadual. O veto ao projeto das Apaes foi o único a alcançar o número mínimo de votos necessário para ser rejeitado. Todos os demais foram mantidos.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, destacou o empenho dos parlamentares e a mobilização em torno da proposta.

Além da análise dos vetos, os deputados também apreciaram projetos de lei e aprovaram a redação final da proposta que prorroga a vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso até 30 de junho de 2029.

Os parlamentares ainda aprovaram um Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Poder Executivo que amplia em dois anos a idade-limite de permanência dos militares da reserva.

Outra proposta enviada pelo governo, relacionada à Agência Estadual de Regulação, recebeu um substitutivo integral. Segundo a Assembleia, o texto original continha dispositivos que restringiam prerrogativas do Poder Legislativo.

O presidente Max Russi comentou a iniciativa e defendeu a manutenção das atribuições constitucionais do Parlamento estadual.

Confira a matéria completa no áudio abaixo.

Fonte: ALMT – MT

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo