Lei que garante atendimento prioritário a crianças vítimas de violência sexual é aprovada

Publicado em

27 de novembro de 2025

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Da Redação

Cuiabá

Antoniel Pontes | Assessoria do vereador Ranalli

Com 22 votos favoráveis, a Câmara de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (27), em segunda votação, lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que garante atendimento psicológico prioritário na rede municipal de saúde a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual. A proposta garante que esse público tenha preferência na marcação e realização de consultas psicológicas em unidades próprias, conveniadas ou contratadas do Sistema Único de Saúde no município. A matéria agora segue para sanção do prefeito Abilio Brunini (PL).

A proposta aprovada determina que a prioridade seja válida para casos comprovados de abuso ou exploração sexual, atestados por laudo médico ou pericial emitido por autoridade competente. A norma, se instituída alcança toda a rede municipal de saúde, o que inclui desde unidades básicas até serviços especializados em saúde mental, quando houver oferta de psicólogos vinculados ao SUS.

Na justificativa, Ranalli destaca que a violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais graves violações de direitos humanos e cita dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que apontam mais de 45 mil casos anuais de abuso e exploração sexual de menores no país, com predominância de vítimas meninas entre 7 e 14 anos. O vereador argumenta que as marcas psicológicas deixadas por esse tipo de crime, se não tratadas de forma adequada, tendem a se transformar em transtornos emocionais severos ao longo da vida.

O projeto se ancora em um conjunto de normas nacionais e internacionais que tratam da proteção integral da infância. Entre elas estão a Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta de crianças e adolescentes no acesso à saúde e na proteção contra toda forma de violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.080, de organização básica do SUS, e a Lei 12.845 de 2013, que determina atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual. A Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao ordenamento brasileiro, também é citada como base para a garantia de apoio psicológico e social às vítimas.

A lei de Ranalli, que é presidente da Comissão de Criança e Adolescente no Poder Legislativo, menciona ainda como referência a Lei 3.372 de 2024, do município de Manaus, que já assegura prioridade no atendimento psicológico a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual na rede municipal local. A ideia é que Cuiabá se alinhe a esse tipo de iniciativa, reforçando a responsabilidade do poder público na recuperação emocional de vítimas de uma das formas mais cruéis de violência.

“Apesar do avanço na legislação, a efetividade da medida dependerá de como a Secretaria Municipal de Saúde regulamentará a prioridade na prática. A lei não cria novos cargos nem amplia automaticamente o número de psicólogos na rede, o que exige organização de filas, definição de protocolos para comprovação dos casos e articulação com órgãos como Conselho Tutelar, Ministério Público e rede socioassistencial, a fim de evitar que a exigência de laudos se transforme em barreira para o início do atendimento”, destaca o parlamentar.

Com a sanção da lei, o Executivo ficará responsável por estabelecer fluxos e diretrizes para garantir que as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual sejam atendidos com prioridade, de forma ágil e humanizada, na rede de saúde do município.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá reforça coleta de lixo e garante serviço normal nesta segunda-feira

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19 minutos atrás

10 de agosto de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), informa que a coleta de lixo doméstica segue normalmente nesta segunda-feira (10) em diferentes regiões da Capital. A operação foi reforçada para garantir o atendimento à população após uma mobilização momentânea de trabalhadores ocorrida no início da manhã.

A previsão é de recolhimento de aproximadamente 550 toneladas de resíduos nesta segunda-feira. Ao todo, 31 caminhões estão mobilizados, incluindo cinco veículos de apoio, que foram disponibilizados para evitar atrasos na operação. As equipes estão completas e distribuídas para atender os setores previstos no cronograma de coleta.

A mobilização ocorreu na garagem da Locar Saneamento Ambiental, empresa responsável pela prestação do serviço de coleta de lixo doméstica em Cuiabá, antes da saída das equipes. Dois advogados compareceram ao local afirmando representar um grupo de trabalhadores e apresentaram reivindicações à categoria.

A Locar informou que foi surpreendida pela movimentação, uma vez que os advogados não integram nem representam oficialmente o sindicato constituído da categoria e nenhuma pauta havia sido previamente formalizada junto à empresa. Os representantes informaram que apresentarão oficialmente as reivindicações, que serão analisadas pela empresa após o recebimento do documento.

A Limpurb informa que recebeu a pauta de reivindicações apresentada pelos trabalhadores da coleta de lixo e já notificou a Locar para que apresente informações e comprovações referentes ao cumprimento das obrigações previstas no contrato firmado com o Município.

A empresa pública esclarece que as questões de natureza estritamente trabalhista dizem respeito à relação entre a empresa contratada e seus funcionários. Ao Município cabe fiscalizar a execução do contrato de prestação dos serviços, atribuição que vem sendo realizada pela Limpurb.

Com a apresentação da documentação referente à medição de agosto, os apontamentos relacionados à execução contratual serão formalmente encaminhados à Locar para análise e esclarecimentos. Caso seja constatado qualquer descumprimento das obrigações previstas no contrato, serão adotadas as providências administrativas cabíveis.

Nesta segunda-feira, a operação contempla Pedra 90, Pascoal Ramos, Jardim Botânico, Jardim Vitória, Jardim União, Jardim Florianópolis, Serra Dourada, Ribeirão da Lipa, Despraiado, Nova Esperança, Primeiro de Março, Paiaguás, Três Poderes, Jardim Ubirajara, Jardim Imperial, Cidade Alta, Cidade Verde, Goiabeiras, Duque de Caxias, Morada do Ouro, Terra Nova, Santa Rosa, Quilombo, Boa Esperança, Pedregal, Verdão, Porto, Centro Sul e Centro Norte, além de distritos, comunidades rurais e importantes corredores viários da Capital.

A Limpurb reforça que a colaboração da população é fundamental para manter a eficiência da coleta. Os moradores devem disponibilizar os resíduos apenas nos dias e horários previstos para cada região, utilizando sacos resistentes e bem fechados, a fim de evitar o rompimento das embalagens e o espalhamento do lixo nas vias públicas.

O monitoramento diário da operação é realizado por meio do Mapa de Calor, ferramenta que permite à Limpurb acompanhar o desempenho da coleta, identificar eventuais ocorrências e realizar os ajustes necessários para garantir a continuidade e a qualidade do serviço. O sistema também auxilia na identificação de áreas com maior incidência de descarte irregular de resíduos, contribuindo para o planejamento das ações de limpeza urbana e zeladoria em Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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