Ministro Padilha defende regulamentação da publicidade das bets

Publicado em

9 de abril de 2026

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Da Redação

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, participou nesta quinta-feira (9) do programa Alô Alô Brasil, apresentado por José Luiz Datena na Rádio Nacional, e comentou sobre o vício em apostas online. Padilha defendeu que é preciso tomar ações mais restritivas em relação a publicidade das bets, da mesma forma que foi realizado com o cigarro.

“Pra mim hoje, o problema das bets é um problema de vício na mesma dimensão que foi o do cigarro. O cigarro tinha propaganda de acesso à criança, propaganda esportiva. A Fórmula 1 era praticamente toda pautada pela indústria do cigarro”, disse o ministro.

Padilha comentou sobre o sucesso na restrição da publicidade de cigarro. “Foi uma luta que tivemos e isso teve um impacto positivo ao reduzir o uso do cigarro”, explica.

O ministro também falou sobre iniciativas que o governo tem tomado para combater as bets, como a suspensão de qualquer publicidade de jogos de apostas online para crianças e adolescentes.

Padilha relembrou ainda o programa de teleatendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), que apoia pessoas que apresentam compulsão por jogos de aposta através de um serviço gratuito. A assistência especializada é realizada por psicólogos e terapeutas ocupacionais.

Outro programa citado pelo ministro é autoexclusão, que permite ao cidadão bloquear simultaneamente todas as contas em sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Lula e as apostas online

O presidente Luís Inácio Lula da Silva também se posicionou em relação ao fim das bets. Em entrevista ao ICL Notícias, na quarta-feira (8), Lula afirmou que, por ele, encerraria com as apostas, mas que esta decisão cabe ao Congresso Nacional.

O presidente disse também que as apostas online têm causado muitos problemas nas famílias brasileiras. “Hoje o cassino está dentro da sua casa, com o seu filho de 10 anos, com o seu neto de 11 anos, com a sua neta e com a sua filha, utilizando o celular do pai, que é contra o jogo de azar, gastando dinheiro desnecessário, enriquecendo as bets”, disse Lula.

Ao final da entrevista, o presidente citou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor no mês passado, como uma das medidas que o Governo do Brasil tomou para proteger a integridade da população na internet.

O ECA Digital traz diversas exigências às plataformas digitais para proteção das crianças, como verificação etária para abertura de contas, remoção imediata de conteúdos ilegais e a proteção de dados pessoais para fins comerciais e publicitários.

*Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior

Fonte: EBC Saúde

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Saúde

Governo publica estratégia para avaliar hospitais particulares; veja

Publicados

2 minutos atrás

29 de setembro de 2026

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Da Redação

A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada é a mais nova lei brasileira para fiscalizar os serviços ofertados por hospitais e clínicas particulares.

A norma, publicada na edição desta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, define padrões e critérios de verificação para os serviços de assistência à saúde, além da avaliação periódica desses estabelecimentos e da divulgação pública dos resultados.

De acordo com a lei, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na condição de órgão nacional de vigilância sanitária, estabelecer os parâmetros que servirão de base para as avaliações, ao observar as características de cada tipo de prestador de serviço.

Critérios de qualidade

A legislação determina que os padrões e atributos de qualificação observem, no mínimo:

segurança do paciente e adoção de tratamentos com eficácia cientificamente comprovada.
disponibilidade adequada de profissionais, estruturas e processos de cuidado.
atendimento ágil, com redução de longas filas e atrasos que possam comprometer a saúde.
cuidado centrado no paciente.
garantia de equidade, sem discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência.
cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Certificações

O texto autoriza o uso de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, como elemento para análise dos estabelecimentos de saúde. No entanto, esses mecanismos não substituem inspeções, visitas técnicas e fiscalizações feitas por órgãos reguladores e conselhos profissionais.

Embora voltada à assistência prestada pela iniciativa privada, a norma determina que os padrões de qualidade e atributos de qualificação também sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde. As unidades deverão passar por avaliações, com divulgação dos resultados em regulamentação específica.

Descumprimento

A lei altera a Lei nº 9.782, de 1999, e cria penalidades para prestadores privados que deixarem de cumprir os padrões de qualidade definidos pela estratégia nacional.

Sanções previstas:

multa diária de R$ 5 mil.
possibilidade de aumento da penalidade em até 100 vezes, de acordo com a capacidade econômica do estabelecimento.
responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes.
aplicação de outras sanções relacionadas ao descumprimento das normas de proteção ao consumidor e da regulamentação da ANS.

Memória

O projeto que originou a lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após perder o filho Marcelo Dino. O menino morreu em 2012, aos 13 anos, depois de chegar a um hospital particular com crise de asma, em Brasília.

Segundo nota divulgada à época pelo hospital, a criança foi encaminhada diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo estabilizada, mas relatou dificuldade para respirar durante a madrugada.

Segundo Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, o que resultou na demora no atendimento adequado ao filho.

Uma médica e uma enfermeira chegaram a ser investigadas e processadas criminalmente por homicídio culposo (sem intenção de matar), mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.

Fonte: EBC Saúde

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