Governo abre consulta pública sobre genéricos e similares veterinários

Publicado em

14 de abril de 2026

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Da Redação

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) abriu uma consulta pública, pelo prazo de 45 dias, para a minuta da Portaria 1.590/2026, que estabelece o regulamento técnico para registro de medicamentos genéricos e de similares intercambiáveis de uso veterinário.

A chamada para contribuições tem o objetivo de receber sugestões de melhorias e esclarecimentos do texto para uma futura legislação.

As sugestões devem ser tecnicamente fundamentadas e deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa.

É necessário estar cadastrado previamente no Solicita.

A minuta da portaria estabelece distinções entre os tipos de medicamentos de uso veterinário:

medicamento de referência: o medicamento registrado no Ministério da Agricultura e Pecuária e que possui eficácia e segurança comprovadas, de acordo com os requisitos estabelecidos em normas vigentes.
medicamento genérico: identificado apenas pela Denominação Comum Brasileira (DCB), de cada princípio ativo. É expressamente proibido o uso de nome comercial.
similar intercambiável: identificado por nome comercial, que foi registrado com base em estudos de comparabilidade com medicamento de referência indicado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Este tipo não pode usar apenas a DCB ou Denominação Comum Internacional (DCI) da substância ativa como marca comercial do produto.

Portaria

De acordo com a portaria, a equivalência terapêutica ficará comprovada quando dois medicamentos equivalentes farmacêuticos possuírem a mesma eficácia, segurança e período de carência, quando administrados na mesma dose e via de administração.

A comprovação de bioequivalência ou da equivalência farmacêutica deverá ser realizada por um laboratório reconhecido.

As compras governamentais de medicamentos de uso veterinário e as prescrições de medicina veterinária deverão adotar obrigatoriamente a denominação genérica do princípio ativo (Denominação Comum Brasileira – DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

Nas aquisições de medicamentos, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço.

Nas prescrições de medicina veterinária, é opcional o acréscimo do nome comercial ou da marca do medicamento.

As empresas que possuem produtos com nomes que usam a DCB/DCI, mas que não são genéricos, têm dois anos para alterar o nome comercial e retirar a denominação genérica da marca, a partir da publicação do texto final da portaria.

O Mapa também estabelece que todas as embalagens dos medicamentos genéricos devem ter a frase Medicamento genérico de uso veterinário.

Exceções

A regulação da portaria do Ministério da Agricultura sob consulta pública não abrange os seguintes produtos de uso veterinário:

produtos biológicos;
fitoterápicos;
derivados do plasma e do sangue;
cosméticos veterinários;
produtos com fins diagnósticos;
radiofármacos; e
gases medicinais.

Após a escuta da sociedade, em 29 de maio o Mapa fará a consolidação, análise e resposta das contribuições recebidas, em prazo a ser definido pela pasta.

Fonte: EBC Saúde

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Saúde

Saúde anuncia ampliação do atendimento à população em situação de rua

Publicados

15 horas atrás

24 de junho de 2026

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Da Redação

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lançou nesta quarta-feira (24), na capital paulista, uma nova política voltada à população em situação de rua que pretende ampliar o número de equipes e unidades móveis dedicadas ao atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Chamada de Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua, a medida busca promover o acesso e o cuidado integral dessa população em todos os ciclos de vida, além de combater a aporofobia, o racismo e a LGBTQIA+fobia nas unidades do SUS. O lançamento ocorreu na Casa de Oração do Povo da Rua, na região da Luz, em São Paulo.

“A partir de hoje, nós passamos a ter 392 equipes espalhadas em todo o país para cuidar das pessoas em situação de rua. A gente já tinha cerca de 300 equipes, que os municípios contratavam com apoio do ministério. Agora, a gente vai incorporar mais equipes. Além das equipes, a gente passa a ter um programa de formação e de qualificação dos profissionais pelo Ministério da Saúde”, disse o ministro, em entrevista a jornalistas.

Entre as medidas que a nova política prevê está o repasse de 400 Unidades Móveis de Rua (UMR) aos municípios e ao Distrito Federal. A previsão do ministério é que até 2027 todas essas unidades móveis estejam em funcionamento. O investimento na iniciativa é de R$ 144 milhões.

Essas unidades móveis, informou o ministro, serão adaptadas e poderão realizar exames ginecológicos, consultas, coleta de exames de sangue e também testes rápidos.

“É uma estrutura para fazer o curativo das pessoas, locais para você fazer um atendimento adicional, fazer atividades de educação em saúde, ou seja, toda uma estrutura de uma unidade básica de saúde adaptada para estar na rua e levar os profissionais até onde as pessoas estejam”, explicou.

Além disso, ressaltou o ministro, a política estabeleceu novas regras de atuação, como a obrigação de acolhimento à população em situação de rua.

“Não se poderá exigir ou restringir o atendimento porque está sem o cartão SUS. Temos que garantir o atendimento a essa população”, afirmou o ministro.

De acordo com o ministério, a política também pretende fortalecer as estratégias de redução de danos e valorizar a participação das próprias pessoas em situação de rua na construção das políticas públicas.

Daiane Cristina Rodrigues, de 36 anos, viveu praticamente toda a vida nas ruas e atualmente trabalha na Pastoral do Povo da Rua. Para ela, a nova política vai promover uma grande mudança para a população em situação de rua.

“Muda tudo, muda muita coisa. O atendimento vai ficar melhor, né? Antigamente. o atendimento não era bom, ainda mais para a gente em situação de rua. Se você chegasse suja, se você falasse que morava na rua, o atendimento não era bom. Eles negavam muito o atendimento para nós, mulheres, e para os homens também. Você também tinha que ter um endereço fixo. Se não tivesse, era uma burocracia para poder passar no hospital, na UBS, em qualquer coisa assim ”, contou ela à Agência Brasil.

O padre Júlio Lancellotti ressaltou a importância de a população em situação de rua ser atendida por consultórios que estão nas ruas.

“Com esse transporte móvel, [as equipes de saúde] poderão ir até onde essas pessoas estão”, disse. “[Essa política] muda porque tem todo o equipamento para ir ao encontro da pessoa onde ela está. Muitas vezes, onde ela está chega a repressão, mas agora vai chegar o cuidado e a saúde”.

Eixos

De acordo com o ministério, a nova política foi estruturada em sete eixos de atuação. O primeiro deles é focado na Atenção Integral e expande o acesso aos serviços de saúde e prioriza estratégias de redução de danos, saúde bucal e da mulher, além de garantir o cuidado contínuo após a desospitalização.

O segundo eixo é focado no enfrentamento às discriminações e no fomento de estudos sobre o impacto do preconceito na saúde. Há também um eixo de dados e monitoramento, que vai estabelecer a inclusão obrigatória do campo “população em situação de rua” nos sistemas de cadastro do SUS.

Há também eixos voltados à gestão participativa, ao treinamento e à vigilância em saúde. Neste último caso, a política pretende criar protocolos de proteção ao trabalhador informal, prevendo respostas rápidas para proteger esse público dos impactos de eventos climáticos extremos.

O último eixo, por sua vez, visa a articular a saúde com outros setores, para garantir segurança alimentar, nutrição adequada e o enfrentamento integrado das desigualdades.

Fonte: EBC Saúde

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