Maluf apresenta diagnóstico dos conselhos de saúde e anuncia medidas para fortalecer controle social

Publicado em

25 de junho de 2026

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Da Redação

As fragilidades estruturais e os desafios enfrentados pelos conselhos municipais de saúde de Mato Grosso foram apresentados nesta terça-feira (23), durante a palestra magna da capacitação “Governança e Monitoramento dos Planos”, realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Com base no diagnóstico, o presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, anunciou que o Tribunal irá recomendar a prefeitos e secretários medidas para ampliar a autonomia, a estrutura e a capacidade de fiscalização desses colegiados.

Com o tema “Controle Social do SUS em Mato Grosso: Estrutura, Organização e Funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde – 2026/ Análise de Resultados do Estudo de Campo sobre o Cenário Atual – Observatório de Dados de Saúde”, a palestra do conselheiro abriu a programação técnica do encontro, que segue até quarta-feira (25).

A pesquisa, aplicada em 82 dos 142 municípios do estado, expôs que 40% dos conselhos analisados não têm sala própria, 84% não dispõem de sanitários adequados e apenas 2% contam com veículo exclusivo. A maioria depende de equipamentos pessoais ou cedidos pela gestão, e 13% sequer têm acesso aos balancetes das prefeituras. “A estrutura não é privilégio, é requisito para fiscalização independente”, resumiu o conselheiro.

O levantamento mostrou ainda que os conselhos cumprem bem as tarefas básicas, 99% registram atas e 90% aprovam o plano de saúde, mas perdem força nas atividades mais técnicas: apenas 35% analisam balancetes e 65% não deliberam sobre contratos e convênios. “A efetividade diminui à medida que cresce a complexidade”, apontou Maluf.

“Vemos uma menor atuação nos temas mais complexos. À medida que a complexidade aumenta, a atuação dos conselheiros diminui. Então, hoje existe uma elevada conformidade formal, mas limitações para o exercício pleno da fiscalização”, disse o conselheiro ao defender a atuação do TCE-MT ao lado dos conselhos na fiscalização.

Diante disso, a Comissão vai recomendar a prefeitos e secretários medidas para dar mais autonomia e estrutura aos conselhos municipais de saúde. Os encaminhamentos da nota recomendatória, que será levada ao Plenário do Tribunal no segundo semestre, incluirão ainda a disponibilização do Painel Nacional dos Planos Municipais de Saúde, plataforma de monitoramento do planejamento da saúde, e a capacitação permanente de conselheiros e gestores.

“Essas ações geralmente são feitas pelo Governo Federal, mas nós temos que nos inserir, temos que nos aproximar dos conselhos, até para que eles possam utilizar essa ferramenta que os tribunais de contas de todo o país vão lançar e para que a gente possa saber qual é a realidade dos municípios”, disse.

Além disso, chamou a atenção para a importância da atuação integrada entre conselhos de diferentes áreas, como saúde, educação e assistência social. “O tema mais moderno hoje, em nível de governança, é a transversalidade. Isso qualifica as políticas públicas, traz ganho social, desenvolvimento e, sobretudo, fortalece a democracia no nosso país.”

Painel Nacional

Na sequência, a auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) Maytê Aguiar apresentou o Painel Nacional dos Planos Municipais de Saúde, desenvolvido no estado e transformado em plataforma nacional, que permite acompanhar o planejamento de mais de 5 mil municípios brasileiros.

“Qualquer cidadão vai poder acessar, com um clique, o planejamento completo de qualquer município do Brasil, ver o que foi planejado para os quatro anos e o que está sendo cumprido, e em qual percentual”, destacou Maytê.

Ela também chamou a atenção para a dimensão humana dos indicadores. “Se tenho uma meta de 100% de cobertura na saúde bucal, estou falando de 100% de pessoas com acesso a um dentista. Cada número é uma pessoa. Fortalecer o planejamento é não deixar ninguém para trás quando a gente precisa fazer a saúde acontecer.”

Transparência e participação social

Ao longo dos três dias, os participantes percorrem nove módulos temáticos ministrados pela auditora do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCE-DF), Tarsila Firmino Ely, e pelo chefe da Assessoria de Transparência e Controle Social da Secretaria de Saúde do DF, AB-Diel Nunes de Andrade.

Tarsila destacou a importância do uso de dados reais para qualificar as decisões dos conselheiros. “É preciso entender a realidade daquela população e quais são as reais necessidades dela. Não adianta planejar a compra de uma cadeira se o que se precisa, na ponta, é uma maca ou um aparelho para aferir pressão”, exemplificou.

Por sua vez, AB-Diel ressaltou a necessidade de cooperação entre gestão, trabalhadores e usuários e o reconhecimento do conselheiro de saúde como um agente que une diferentes saberes em prol do SUS. “O conselheiro de saúde é gestor, é usuário e também trabalhador. Ele não é só usuário, não é só gestão. Esse sentimento de coletividade, de união, de trabalharmos juntos é o que vai ser o grande diferencial para a construção de um controle social mais forte e mais atuante.”

Programação

A programação da capacitação, promovida pela Copspas, inclui laboratórios práticos de transparência, nos quais os participantes são divididos por regiões de saúde para aprender a utilizar ferramentas de acesso à informação e acompanhamento da gestão pública, estruturados para aproximá-los dos instrumentos que permitem fiscalizar gastos, metas e resultados das ações do SUS.

No último dia, o foco estará na gestão orientada por dados, com treinamento sobre o uso das plataformas SAGE e DigiSUS para monitoramento de indicadores. O encerramento contará ainda com o módulo “O TCE-MT é Aliado da Saúde Pública: Como Usar o Controle Externo para Fortalecer o Controle Social”.

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Política

Entra em vigor lei que cria cadastro estadual de condenados por estupro em Mato Grosso

Publicados

48 minutos atrás

25 de junho de 2026

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Da Redação

O governo do estadosancionou nesta quarta-feira (24) a Lei nº 13.463/2026 que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso.

A nova legislação nasceu de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e determina a criação de um cadastro estadual com informações de pessoas condenadas por estupro com sentença transitada em julgado. O banco de dados será regulamentado e administrado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e ficará disponível para consulta pública por meio do site oficial da secretaria, preservando o sigilo das informações das vítimas.

O cadastro deverá conter dados de identificação do condenado, fotografia, características físicas, identificação datiloscópica e a tipificação penal do crime. As informações permanecerão disponíveis desde a condenação definitiva até o término do cumprimento da pena.

Para Cattani, a medida representa um importante avanço na proteção da sociedade e pode contribuir para evitar que criminosos condenados por esse tipo de delito voltem a atuar em locais onde tenham contato direto com possíveis vítimas. Segundo ele, a sanção da lei marca o início da implantação da ferramenta, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

“Agora, com a lei sancionada, nós estamos partindo para a execução dela, quando será feito esse cadastro e as pessoas comuns terão acesso para saber o histórico dos estupradores do Estado de Mato Grosso. Então nós estaremos monitorando esses canalhas e vamos, com certeza, diminuir muito essa prática nefasta no nosso Estado”, disse.

De acordo com o texto, a consulta pública abrangerá apenas os dados do condenado, enquanto todas as informações relativas às vítimas permanecerão sob sigilo, podendo ser acessadas apenas mediante autorização judicial. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.

A criação do cadastro, conforme o parlamentar, representa mais uma medida voltada à prevenção da violência e ao fortalecimento da segurança pública em Mato Grosso. O parlamentar afirmou que continuará buscando a ampliação da proteção de mulheres, crianças e famílias, além de reforçar instrumentos que auxiliem o Estado na prevenção e no combate a crimes.

Fonte: ALMT – MT

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