CPI da Saúde pauta votação do regimento e convite ao secretário da SES

Publicado em

26 de março de 2026

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Da Redação

A terceira reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, realizada na manhã desta quinta-feira (26), avançou na definição dos encaminhamentos iniciais da investigação, com destaque para a discussão do Regimento Interno e o convite ao secretário de Estado de Saúde (SES), Gilberto Figueiredo, para prestar depoimento.

Presidida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), a reunião contou com a presença dos membros Beto Dois a Um (PSB) e do suplente Eduardo Botelho (União), que participou em substituição à deputada estadual Janaina Riva (MDB).

Durante o encontro, os parlamentares deliberaram pelo adiamento da votação do Regimento Interno para a próxima terça-feira (31), às 9h, na Assembleia Legislativa, com o objetivo de permitir uma análise mais detalhada do documento.

Para o deputado Beto Dois a Um, o regimento representa um passo essencial para a condução dos trabalhos. “É o passo fundamental para avançarmos com ordem, organização e planejamento. Sugiro que possamos deliberar na próxima reunião, já com sugestões e contribuições, para garantir encaminhamentos mais efetivos”, destacou.

O presidente da CPI reforçou que o regimento segue padrões já adotados em outras comissões, mas precisa ser debatido e aprovado pelos membros. Segundo ele, a condução dos trabalhos será pautada por critérios técnicos. “Vamos atuar com base em documentos e depoimentos. Ainda estamos na fase preliminar, sem decisões tomadas, mas já solicitamos as documentações necessárias para análise”, afirmou.

Wilson também ressaltou que o Regimento Interno garante a continuidade dos trabalhos, mesmo diante de eventuais ausências. “Quem exerce o papel de fiscalização não pode ser prejudicado. O regimento prevê substituições e permite a continuidade até mesmo com número reduzido de membros”, explicou.

Eduardo Botelho fez um alerta sobre a importância do cumprimento das normas internas, ao relembrar um caso semelhante. “Já tivemos situações em que uma CPI seguiu com apenas um membro, que concluiu o relatório. Nosso regimento é amplo e garante direitos, especialmente às minorias, mas precisa ser respeitado. Não podemos simplesmente ignorá-lo”, pontuou.

Wilson Santos também justificou a ausência do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que não participou da reunião devido a compromissos institucionais. Ele ainda informou que a comissão irá dialogar com a presidência da Assembleia Legislativa para tentar retomar as reuniões às quartas-feiras, conforme previsto inicialmente.

Outro encaminhamento anunciado, foi a articulação com a Controladoria Geral do Estado (CGE) com reunião agendada para tarde desta quinta-feira – em que todos os membros foram convidados a participarem do encontro. Segundo o parlamentar, já foi elaborado um ofício com base nos objetos de investigação da CPI, que foi encaminhado à Polícia Federal, à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a outros órgãos competentes, reforçando o caráter republicano e transparente dos trabalhos.

Além disso, Wilson Santos confirmou que encaminhou, no dia 23 de março, convite formal ao secretário Gilberto Figueiredo para comparecer à CPI. O gestor deverá indicar uma data, no mês de abril, conforme sua disponibilidade. “Ele já declarou publicamente que não tem receio em relação à CPI e que está pronto para prestar esclarecimentos”, destacou o presidente.

A CPI da Saúde foi criada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em contratos firmados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) entre os anos de 2019 e 2023, com foco especial no período da pandemia da Covid-19, incluindo desdobramentos da chamada Operação Espelho.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Simpósio sobre Autismo da ALMT expõe falhas do Estado e cobra efetivação de leis em MT

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2 horas atrás

24 de junho de 2026

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Da Redação

A necessidade de uma atuação mais efetiva do poder público marcou a 6ª edição do Simpósio sobre Autismo com o tema “Integração entre Educação, Saúde e Inovação na Construção de uma Rede de Cuidado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, realizada nesta segunda-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O deputado estadual Wilson Santos (PSD) que conduziu os trabalhos, destacou que o estado possui mais de 30 leis e propostas engavetadas que precisam ser executadas com urgência para assegurar o direito e a dignidade das famílias.

“Neste encontro, estamos cobrando as instituições e autoridades, os compromissos e promessas que foram realizadas. Foram dezenas de leis aprovadas por esse parlamento, candidatos às prefeituras, ao legislativo, ao governo do estado e nós estamos então, realizando esse seminário para tratar especialmente da cobrança, porque é um tema importante e as leis precisam sair do papel e os compromissos precisam ser cumpridos. O objetivo desse evento é cobrar das autoridades ações concretas em favor do autismo”, explica o parlamentar.

Ele, que é autor de 15 leis na Casa de Leis – baseadas em reivindicações da sociedade para fortalecer a rede de proteção e estruturar as políticas públicas -, avalia que é preciso que o estado execute as propostas aprovadas em prol das famílias mato-grossenses. “A gente luta para fazer uma lei, não é fácil, analisa os pontos constitucionais e legais, estuda, e depois de um longo tempo consegue aprovação final. E depois ela não é aplicada. O estado não cumpre a lei. O fiscal da lei é o Ministério Público Estadual (MPE) e o estado tem que cumprir a lei”, relatou Wilson Santos

Auditoria – Além de não cumprir a legislação vigente, a representante do conselheiro Guilherme Maluf do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Karisia Cardoso, que é secretária do Núcleo de Políticas Públicas (NPP), apresentou os trabalhos preliminares realizados de auditoria operacional sobre a atenção à criança com deficiência e TEA para avaliar a efetividade, acesso e qualidade dos serviços. Um dos pontos preocupantes é que o levantamento mostra que as políticas públicas desenvolvidas pelo estado ao público autista e seus familiares – não estão causando impacto no campo social por falta de funcionamento.

Para complementar, o supervisor e auditor do TCE, Denisvaldo Ramos, explica que o NPP tem um papel importante para o autismo de Mato Grosso, pois analisa os atos públicos de modo geral para compreender o verdadeiro cenário. Durante o simpósio, ele apresentou dados preocupantes da atuação da gestão estadual com o tema. “O nosso intuito é fazer o trabalho e levar o resultado para a ponta. Enquanto não vermos o resultado na ponta, não estaremos satisfeitos com a política pública. Temos que buscar alinhar a política pública ao resultado finalístico”, explica.

Dentre os dados apresentados por ele, mostra que a política pública está desassistida pelo poder público já que há um grupo condutor – que envolve diversos atores – que não se reúne desde janeiro de 2024. Sem contar as falhas no processo de monitoramento do tempo de espera do paciente para ser atendido, unidades de saúde que não asseguram uma quantidade de equipe mínima exigida pela Nota Técnica do Ministério da Saúde.

“Há ausência de rubrica orçamentária, sendo essa uma peça fundamental – não existe para TEA e para demais especificidades. Ausência de profissionais especialistas que interferem nesta política pública. Sem contar que desde 2009, a Programação Pactuada e Integrada (PPI) não é executada, os repasses do estado para os centros especializados mantiveram o valor mínimo e 99% da manutenção estão sendo financiados pelos governos federal e municipais. O estado tem uma mera contrapartida em algo de aproximadamente de R$ 2,5 mil por mês que não dá para pagar um serviço de limpeza”, relatou o auditor do TCE.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foram apontadas 41.242 pessoas com TEA, conforme Denisvaldo, são elementos declaratórios e subnotificados. “Depois destes dados, identificamos que houve uma explosão real em campo, com crescimentos de 2021 e 2026 – a exemplo de Sinop que tinha 240 para mil alunos laudados e de 400 a 800 diagnósticos atendidos e Sorriso de seis para 105 alunos nível 3”, informou o supervisor aos participantes do evento.

Ele também relatou que uma das preocupações do TCE foi a produtividade dos servidores entre os anos de 2024 e início de 2026 que estão desenvolvendo a política pública. “A produtividade documentada está em 78% abaixo do parâmetro interno de atendimento. Corroboramos com outros nove documentos. Pontos ociosos e nos preocupou demais. Há vontade de fazer política pública para acontecer, mas há problemas estruturais. E uma das preocupações das famílias é o abandono forçado – por falta de ausência de políticas públicas”, complementou.

De acordo com Denisvaldo, no momento está sendo feito os devidos levantamentos dos 142 municípios, sendo encaminhado via questionário para obter as informações necessárias. Logo, será finalizado o relatório para que o TCE faça as recomendações estratégicas para a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e será acompanhada a execução. “Vamos ter que trabalhar a parte da governança financeira e revisão técnica PPI não se faz política pública sem recursos. É preciso que o estado melhore neste ponto. A questão da baixa produtividade traz para a política é assustadora. Mesmo assim, a própria gestão foi colaborativa no processo com o TCE”, declarou.

“Parabenizo o TCE por essa auditoria que revelou a grande verdade. O estado é terra arrasada quando o assunto é o autismo. O estado está de costas para essa temática e essa carga está sobre os ombros dos municípios e da União. O importante é que no final da auditoria estão as sugestões. Tem gasto do estado que não se justifica e fica mais alarmante ainda quando a gente vê o estado gastando quase zero com essa temática. São famílias, professores em desespero, o estado praticamente está quase nulo”, destacou Wilson Santos.

Além desta palestra, o Simpósio apresentou temas que trataram sobre os desafios enfrentados pelas famílias diante da insuficiência de apoio do poder público, a construção da autonomia na primeira infância, aspectos genéticos relacionados ao TEA, a Casa do Autista, os direitos fundamentais das pessoas autistas, o autismo em mulheres, o cuidado com os cuidadores e os sinais precoces do transtorno.

Fonte: ALMT – MT

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