Com voto e articulação do deputado Coronel Assis, Câmara aprova Marco Legal contra Facções

Publicado em

19 de novembro de 2025

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Da Redação

Com forte articulação do deputado federal Coronel Assis (União-MT), a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18) o texto-base do Marco Legal contra Facções, considerado um dos mais robustos instrumentos legislativos para o enfrentamento ao crime organizado e às milícias no país.

O Projeto de Lei 5582/2025, relatado pelo deputado Guilherme Derrite(PP/SP), recebeu 370 votos favoráveis, 110 contrários e 3 abstenções, consolidando uma vitória expressiva para os parlamentares que defendem políticas de endurecimento penal.

Durante a votação, Coronel Assis orientou o voto pela oposição e ressaltou que o projeto escancara quem, dentro do Parlamento, está comprometido com o enfrentamento ao crime organizado.

“Realmente esse é um projeto que divide essa casa. Mas divide em pessoas que combatem o crime e pessoas que favorecem o crime. Nós não vamos admitir que isso acontece. Hoje a falta de segurança é um dos principais problemas enfrentados pelo brasileiro. São 40 mil mortes violentas em nosso país. E isso é por uma maioria levada a efeito pelo tráfico de drogas, pelas facções e organizações criminosas que eles aqui insistem em defender. E o Brasil tem que ver isso”, asseverou o vice-líder da oposição.

Assis afirmou que o texto relatado por Derrite “dá uma pancada na cara das facções” ao impor regras mais rígidas, desarticular estruturas internas e sufocar a capacidade de articulação criminosa dentro e fora dos presídios.

O substitutivo aprovado tipifica várias condutas associadas às organizações criminosas e às milícias privadas, estabelecendo pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado, quando há controle territorial ou comunitário por parte de grupos armados. Também prevê pena de 12 a 20 anos para quem favorece esse tipo de domínio, ampliando significativamente o alcance penal sobre apoiadores e facilitadores das atividades das facções. Além da elevação das penas, o texto cria novas regras prisionais para isolar lideranças, restringir comunicações e ampliar o rigor disciplinar, impedindo que chefes de organizações continuem a comandar crimes de dentro do sistema penitenciário.

O projeto também reforça os mecanismos de investigação e integração entre órgãos de segurança, ampliando possibilidades de interceptações, compartilhamento de dados e operações interestaduais. Outra inovação relevante é a apreensão prévia de bens do investigado, inclusive com a possibilidade de perdimento antes do trânsito em julgado, medida considerada essencial para o estrangulamento financeiro das organizações criminosas e de seus laranjas. A proposta moderniza estratégias de combate patrimonial, permitindo identificar rotas de lavagem de dinheiro e bloquear rapidamente recursos usados para financiar o crime.

Coronel Assis destacou ainda a presença de autoridades comprometidas com a segurança pública, como o governador Ronaldo Caiado, e afirmou que o resultado da votação representa a vontade da população, que cobra ações firmes contra facções e milícias. Para o parlamentar, o placar expressivo deixou claro quem trabalha ao lado do povo e quem insiste em suavizar o combate ao crime. “Nós votamos em prol do povo, contra o crime e contra a esquerda”, declarou.
Ainda durante a discussão do projeto o deputado foi enfático ao afirmar que o povo brasileiro não aguenta mais a falta de segurança e o domínio do crime organizado.

“O povo brasileiro não aguenta mais, são 88 facções catalogadas, distribuídas em nosso país, cometendo tudo quanto é tipo de crime. O presidente Lula falou com o Maduro, o ministro do presidente Lula foi lá na Maré, falou com a facção, o PT tinha diálogos cabulosos com determinadas facções criminosas, então daí tirem a própria conclusão, quem está do lado do bem, quem está do lado do mal, quem está do lado do cidadão, quem está do lado do criminoso”, asseverou.

O Marco Legal contra as Facções seguirá agora para apreciação do Senado Federal, e o deputado Coronel Assis afirma que continuará sua atuação junto aos senadores para que o projeto também seja aprovado com os avanços no combate as facções.

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Política

Simpósio sobre Autismo da ALMT expõe falhas do Estado e cobra efetivação de leis em MT

Publicados

26 minutos atrás

24 de junho de 2026

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Da Redação

A necessidade de uma atuação mais efetiva do poder público marcou a 6ª edição do Simpósio sobre Autismo com o tema “Integração entre Educação, Saúde e Inovação na Construção de uma Rede de Cuidado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, realizada nesta segunda-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O deputado estadual Wilson Santos (PSD) que conduziu os trabalhos, destacou que o estado possui mais de 30 leis e propostas engavetadas que precisam ser executadas com urgência para assegurar o direito e a dignidade das famílias.

“Neste encontro, estamos cobrando as instituições e autoridades, os compromissos e promessas que foram realizadas. Foram dezenas de leis aprovadas por esse parlamento, candidatos às prefeituras, ao legislativo, ao governo do estado e nós estamos então, realizando esse seminário para tratar especialmente da cobrança, porque é um tema importante e as leis precisam sair do papel e os compromissos precisam ser cumpridos. O objetivo desse evento é cobrar das autoridades ações concretas em favor do autismo”, explica o parlamentar.

Ele, que é autor de 15 leis na Casa de Leis – baseadas em reivindicações da sociedade para fortalecer a rede de proteção e estruturar as políticas públicas -, avalia que é preciso que o estado execute as propostas aprovadas em prol das famílias mato-grossenses. “A gente luta para fazer uma lei, não é fácil, analisa os pontos constitucionais e legais, estuda, e depois de um longo tempo consegue aprovação final. E depois ela não é aplicada. O estado não cumpre a lei. O fiscal da lei é o Ministério Público Estadual (MPE) e o estado tem que cumprir a lei”, relatou Wilson Santos

Auditoria – Além de não cumprir a legislação vigente, a representante do conselheiro Guilherme Maluf do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Karisia Cardoso, que é secretária do Núcleo de Políticas Públicas (NPP), apresentou os trabalhos preliminares realizados de auditoria operacional sobre a atenção à criança com deficiência e TEA para avaliar a efetividade, acesso e qualidade dos serviços. Um dos pontos preocupantes é que o levantamento mostra que as políticas públicas desenvolvidas pelo estado ao público autista e seus familiares – não estão causando impacto no campo social por falta de funcionamento.

Para complementar, o supervisor e auditor do TCE, Denisvaldo Ramos, explica que o NPP tem um papel importante para o autismo de Mato Grosso, pois analisa os atos públicos de modo geral para compreender o verdadeiro cenário. Durante o simpósio, ele apresentou dados preocupantes da atuação da gestão estadual com o tema. “O nosso intuito é fazer o trabalho e levar o resultado para a ponta. Enquanto não vermos o resultado na ponta, não estaremos satisfeitos com a política pública. Temos que buscar alinhar a política pública ao resultado finalístico”, explica.

Dentre os dados apresentados por ele, mostra que a política pública está desassistida pelo poder público já que há um grupo condutor – que envolve diversos atores – que não se reúne desde janeiro de 2024. Sem contar as falhas no processo de monitoramento do tempo de espera do paciente para ser atendido, unidades de saúde que não asseguram uma quantidade de equipe mínima exigida pela Nota Técnica do Ministério da Saúde.

“Há ausência de rubrica orçamentária, sendo essa uma peça fundamental – não existe para TEA e para demais especificidades. Ausência de profissionais especialistas que interferem nesta política pública. Sem contar que desde 2009, a Programação Pactuada e Integrada (PPI) não é executada, os repasses do estado para os centros especializados mantiveram o valor mínimo e 99% da manutenção estão sendo financiados pelos governos federal e municipais. O estado tem uma mera contrapartida em algo de aproximadamente de R$ 2,5 mil por mês que não dá para pagar um serviço de limpeza”, relatou o auditor do TCE.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foram apontadas 41.242 pessoas com TEA, conforme Denisvaldo, são elementos declaratórios e subnotificados. “Depois destes dados, identificamos que houve uma explosão real em campo, com crescimentos de 2021 e 2026 – a exemplo de Sinop que tinha 240 para mil alunos laudados e de 400 a 800 diagnósticos atendidos e Sorriso de seis para 105 alunos nível 3”, informou o supervisor aos participantes do evento.

Ele também relatou que uma das preocupações do TCE foi a produtividade dos servidores entre os anos de 2024 e início de 2026 que estão desenvolvendo a política pública. “A produtividade documentada está em 78% abaixo do parâmetro interno de atendimento. Corroboramos com outros nove documentos. Pontos ociosos e nos preocupou demais. Há vontade de fazer política pública para acontecer, mas há problemas estruturais. E uma das preocupações das famílias é o abandono forçado – por falta de ausência de políticas públicas”, complementou.

De acordo com Denisvaldo, no momento está sendo feito os devidos levantamentos dos 142 municípios, sendo encaminhado via questionário para obter as informações necessárias. Logo, será finalizado o relatório para que o TCE faça as recomendações estratégicas para a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e será acompanhada a execução. “Vamos ter que trabalhar a parte da governança financeira e revisão técnica PPI não se faz política pública sem recursos. É preciso que o estado melhore neste ponto. A questão da baixa produtividade traz para a política é assustadora. Mesmo assim, a própria gestão foi colaborativa no processo com o TCE”, declarou.

“Parabenizo o TCE por essa auditoria que revelou a grande verdade. O estado é terra arrasada quando o assunto é o autismo. O estado está de costas para essa temática e essa carga está sobre os ombros dos municípios e da União. O importante é que no final da auditoria estão as sugestões. Tem gasto do estado que não se justifica e fica mais alarmante ainda quando a gente vê o estado gastando quase zero com essa temática. São famílias, professores em desespero, o estado praticamente está quase nulo”, destacou Wilson Santos.

Além desta palestra, o Simpósio apresentou temas que trataram sobre os desafios enfrentados pelas famílias diante da insuficiência de apoio do poder público, a construção da autonomia na primeira infância, aspectos genéticos relacionados ao TEA, a Casa do Autista, os direitos fundamentais das pessoas autistas, o autismo em mulheres, o cuidado com os cuidadores e os sinais precoces do transtorno.

Fonte: ALMT – MT

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