Com voto e articulação do deputado Coronel Assis, Câmara aprova Marco Legal contra Facções

Publicado em

19 de novembro de 2025

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Da Redação

Com forte articulação do deputado federal Coronel Assis (União-MT), a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18) o texto-base do Marco Legal contra Facções, considerado um dos mais robustos instrumentos legislativos para o enfrentamento ao crime organizado e às milícias no país.

O Projeto de Lei 5582/2025, relatado pelo deputado Guilherme Derrite(PP/SP), recebeu 370 votos favoráveis, 110 contrários e 3 abstenções, consolidando uma vitória expressiva para os parlamentares que defendem políticas de endurecimento penal.

Durante a votação, Coronel Assis orientou o voto pela oposição e ressaltou que o projeto escancara quem, dentro do Parlamento, está comprometido com o enfrentamento ao crime organizado.

“Realmente esse é um projeto que divide essa casa. Mas divide em pessoas que combatem o crime e pessoas que favorecem o crime. Nós não vamos admitir que isso acontece. Hoje a falta de segurança é um dos principais problemas enfrentados pelo brasileiro. São 40 mil mortes violentas em nosso país. E isso é por uma maioria levada a efeito pelo tráfico de drogas, pelas facções e organizações criminosas que eles aqui insistem em defender. E o Brasil tem que ver isso”, asseverou o vice-líder da oposição.

Assis afirmou que o texto relatado por Derrite “dá uma pancada na cara das facções” ao impor regras mais rígidas, desarticular estruturas internas e sufocar a capacidade de articulação criminosa dentro e fora dos presídios.

O substitutivo aprovado tipifica várias condutas associadas às organizações criminosas e às milícias privadas, estabelecendo pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado, quando há controle territorial ou comunitário por parte de grupos armados. Também prevê pena de 12 a 20 anos para quem favorece esse tipo de domínio, ampliando significativamente o alcance penal sobre apoiadores e facilitadores das atividades das facções. Além da elevação das penas, o texto cria novas regras prisionais para isolar lideranças, restringir comunicações e ampliar o rigor disciplinar, impedindo que chefes de organizações continuem a comandar crimes de dentro do sistema penitenciário.

O projeto também reforça os mecanismos de investigação e integração entre órgãos de segurança, ampliando possibilidades de interceptações, compartilhamento de dados e operações interestaduais. Outra inovação relevante é a apreensão prévia de bens do investigado, inclusive com a possibilidade de perdimento antes do trânsito em julgado, medida considerada essencial para o estrangulamento financeiro das organizações criminosas e de seus laranjas. A proposta moderniza estratégias de combate patrimonial, permitindo identificar rotas de lavagem de dinheiro e bloquear rapidamente recursos usados para financiar o crime.

Coronel Assis destacou ainda a presença de autoridades comprometidas com a segurança pública, como o governador Ronaldo Caiado, e afirmou que o resultado da votação representa a vontade da população, que cobra ações firmes contra facções e milícias. Para o parlamentar, o placar expressivo deixou claro quem trabalha ao lado do povo e quem insiste em suavizar o combate ao crime. “Nós votamos em prol do povo, contra o crime e contra a esquerda”, declarou.
Ainda durante a discussão do projeto o deputado foi enfático ao afirmar que o povo brasileiro não aguenta mais a falta de segurança e o domínio do crime organizado.

“O povo brasileiro não aguenta mais, são 88 facções catalogadas, distribuídas em nosso país, cometendo tudo quanto é tipo de crime. O presidente Lula falou com o Maduro, o ministro do presidente Lula foi lá na Maré, falou com a facção, o PT tinha diálogos cabulosos com determinadas facções criminosas, então daí tirem a própria conclusão, quem está do lado do bem, quem está do lado do mal, quem está do lado do cidadão, quem está do lado do criminoso”, asseverou.

O Marco Legal contra as Facções seguirá agora para apreciação do Senado Federal, e o deputado Coronel Assis afirma que continuará sua atuação junto aos senadores para que o projeto também seja aprovado com os avanços no combate as facções.

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Política

Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

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1 mês atrás

8 de abril de 2026

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Da Redação

O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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