Pacote de leis para regularização e desenvolvimento urbano de Cuiabá é discutido em audiência pública

Publicado em

3 de dezembro de 2025

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá realizou, na noite desta terça-feira (2), uma audiência pública para apresentação e debate de quatro projetos de leis complementares que visam reorganizar a cidade, ampliar a segurança jurídica dos imóveis e promover um novo modelo de desenvolvimento urbano. A reunião, conduzida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, ocorreu no auditório da Secretaria Municipal de Educação e reuniu moradores, técnicos e pesquisadores.

Ao abrir o encontro, o prefeito Abilio Brunini destacou que 39% das edificações de Cuiabá não estão regularizadas e que, segundo critérios do IBGE, cerca de 36% se enquadram como áreas de favela. Diante desse cenário, o prefeito explicou que os projetos foram estruturados para avançar na inclusão social, no ordenamento urbano, na segurança jurídica e na melhoria da qualidade de vida dos cuiabanos.

O primeiro projeto apresentado foi o Marco Zero da Regularização Edilícia, que cria um programa abrangente para regularizar imóveis residenciais e comerciais de pequeno porte em toda a cidade, com exceção dos de grande porte, que precisarão apresentar estudos específicos e medidas mitigadoras. Para o prefeito, a proposta busca reconhecer a realidade já construída.

“A pessoa não vai pagar multa. Ela vai pagar apenas as taxas de aprovação, documentos, ITBI, habite-se e demais medidas necessárias. Estamos fazendo uma das maiores ações de inclusão social da história de Cuiabá, dando às famílias o direito à propriedade, a possibilidade de financiar, ampliar e reformar”, afirmou o prefeito.

Outra proposta discutida foi a lei que possibilita transformar ruas sem saída em condomínios fechados, desde que os próprios moradores adquiram a via pública. O processo deverá passar por audiência pública e pela análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico.

De acordo com o prefeito, a medida evita a venda dessas áreas a terceiros e garante segurança e autonomia aos moradores. “Eles compram a via, instalam guarita e a manutenção passa a ser toda deles. O município deixa de ter obrigação de tapa-buraco, saneamento, água, esgoto e até coleta de lixo interna”.

O terceiro projeto trata da modernização das Zonas de Interesse Ambiental, permitindo que proprietários apresentem estudos para a reclassificação de áreas. Abilio explicou que não há mudança automática nas Zias. “A lei permite estudos, não garante alterações. O proprietário elabora o projeto, entrega ao município e, então, instauramos um inquérito de avaliação. A UFMT e outras instituições poderão contestar esses estudos.” O prefeito também destacou que, caso o levantamento confirme a relevância ambiental, as áreas poderão até se transformar em parques.

A quarta proposta discutida institui os Condomínios Verdes fora do perímetro urbano, criando a chamada Zona de Urbanização Privada (ZUP). A medida permite a instalação de empreendimentos em áreas afastadas da malha urbana, desde que toda a infraestrutura e os serviços sejam custeados pelo empreendedor. O interesse do proprietário também passará por audiência pública e pela análise do CMDE. “A ZUP permitirá condomínios fechados desde que o responsável leve água, esgoto, coleta de lixo, transporte público e toda a infraestrutura necessária”.

Para o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, José Afonso Portocarrero, o encontro representa um marco para o futuro da cidade. “Foi uma audiência muito concorrida, com propostas inovadoras que Cuiabá precisa. Uma cidade de 306 anos que cresceu aceleradamente nos últimos 30 anos, então requer sim, um novo olhar, e é isso que está sendo apresentado.”

O debate contou com a participação do promotor de Justiça da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, Carlos Eduardo Silva, além de representantes de entidades como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), a Defensoria Pública e outras instituições.

A audiência foi concluída com diversas sugestões sobre prazos, segurança jurídica e a deliberação de uma nova rodada de discussões na audiência do CMDE, marcada para quinta-feira (4), além da análise das propostas e sugestões pelo Ministério Público Estadual (MPMT). O Plano Diretor de Cuiabá também recebeu contribuições durante o debate e seguirá incluído nesse processo de avaliação.

Confira a íntegra da audiência:

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Cuiabá reforça que atendimentos na rede municipal de saúde são 100% gratuitos e não há cobrança de valores

Publicados

14 minutos atrás

24 de junho de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), alerta pacientes, familiares e acompanhantes de que nenhuma unidade da rede municipal de saúde realiza cobranças por atendimentos, internações, cirurgias, exames, medicamentos ou qualquer outro serviço prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Da mesma forma, não há, em hipótese alguma, solicitação de dinheiro, transferências via PIX, presentes, favores ou qualquer outra vantagem para garantir atendimento ou dar continuidade ao tratamento de pacientes.

O alerta é direcionado principalmente aos familiares de pessoas internadas ou em atendimento nas unidades hospitalares e de urgência do município, como o Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá, o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), o Hospital Municipal São Benedito, o Centro Médico Infantil (CMI) e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A Secretaria reforça que qualquer pedido de pagamento em nome dessas unidades caracteriza prática irregular e deve ser denunciado imediatamente.

A orientação também se estende às demais unidades da rede municipal, incluindo as Unidades de Saúde da Família (USFs), Centros de Especialidades Médicas (CEMs), Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs), Policlínica do Pedra 90, Serviços de Atenção Especializada (SAEs), Centros Especializados em Reabilitação (CERs), Centros de Atenção Psicossocial (CAPSs), Unidades Descentralizadas de Reabilitação (UDRs), Laboratório Central de Cuiabá (LACEC), Unidade de Referência em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (URPICS), as seis Residências Terapêuticas mantidas pelo município, além dos setores de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, Centro de Controle de Zoonoses, CEREST, CIEVS, CDMIC Cuiabá, Complexo Regulador, Ouvidoria e demais áreas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde orienta que, caso algum paciente, familiar ou acompanhante receba pedido de dinheiro ou qualquer outro tipo de vantagem em nome de profissionais ou unidades da rede municipal, não efetue nenhum pagamento. A recomendação é registrar a denúncia imediatamente na Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde pelos telefones (65) 3318-6011 e (65) 3318-6013, ou presencialmente na Rua General Aníbal da Mata, nº 139, bairro Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Além da denúncia à Ouvidoria, a Secretaria recomenda que familiares e vítimas registrem um Boletim de Ocorrência (BO) para que o caso seja investigado pelas autoridades competentes e, caso seja constatada tentativa de golpe ou outra prática criminosa, os responsáveis sejam identificados e responsabilizados.

A Prefeitura de Cuiabá reforça que todos os serviços oferecidos pela rede municipal de saúde são gratuitos, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), e que nenhuma cobrança é autorizada para a realização de consultas, exames, procedimentos, internações ou tratamentos. A orientação é para que a população permaneça atenta e denuncie qualquer situação suspeita.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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