Amor e proteção previdenciária: os riscos da informalidade afetiva

Publicado em

3 de julho de 2026

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Da Redação

Pela primeira vez na história do país, os brasileiros que vivem em uniões consensuais superaram aqueles que optaram pelo casamento civil e religioso. Dados do Censo 2022 do IBGE mostram que 38,9% das uniões conjugais são informais, reunindo cerca de 35,1 milhões de pessoas em relacionamentos sem formalização matrimonial.

A mudança revela uma transformação importante no comportamento das famílias brasileiras. Se antes o casamento era a principal forma de constituição familiar, hoje milhões de casais escolhem construir uma vida em comum sem passar pelo cartório.

Neste mês em que se celebra o Dia dos Namorados, a reflexão vai além do romantismo. O crescimento dessas relações traz também desafios jurídicos que ainda são pouco conhecidos pela população, especialmente quando o assunto envolve patrimônio, sucessão e Previdência Social.

O problema não está na ausência do casamento, mas na falta de organização jurídica da relação. Muitos casais vivem juntos durante anos, compartilham despesas, patrimônio e projetos de vida, mas nunca formalizam sua situação ou discutem os efeitos legais dessa escolha.

A união estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar e se caracteriza pela convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Não existe prazo mínimo para sua configuração, nem a obrigatoriedade de morar sob o mesmo teto.

Em sentido oposto, o contrato de namoro tem ganhado espaço nos últimos anos como instrumento destinado a registrar que o casal mantém uma relação afetiva, mas sem a intenção atual de constituir família. Sua finalidade é justamente afastar os efeitos jurídicos próprios da união estável.

Embora sejam frequentemente tratados como alternativas concorrentes, união estável e contrato de namoro possuem finalidades distintas. O primeiro reconhece uma realidade familiar já existente; o segundo busca registrar que essa realidade ainda não se formou.

A principal vantagem de formalizar a situação do casal é a segurança jurídica. A escritura pública de união estável ou o contrato de namoro ajudam a reduzir conflitos futuros, evitam disputas patrimoniais e oferecem maior clareza sobre os direitos e deveres de cada parceiro.

Por outro lado, a ausência de documentação pode gerar consequências relevantes. Em situações de separação ou falecimento, não é raro que surjam conflitos entre companheiros, familiares e herdeiros sobre a existência da união estável e os direitos decorrentes dessa relação.

No âmbito previdenciário, essa discussão ganha ainda mais importância. O companheiro ou companheira pode ter direito à pensão por morte, desde que sejam preenchidos os requisitos legais e comprovada a existência da união estável.

Muitas pessoas acreditam que a convivência por si só é suficiente para garantir proteção previdenciária. Na prática, a falta de documentos costuma dificultar a comprovação da relação, prolongar processos administrativos e até levar à judicialização do pedido de benefício.

Em um cenário em que a união estável já faz parte da realidade de milhões de brasileiros, o verdadeiro desafio não é escolher entre “casar ou não casar”. O mais importante é garantir que a documentação reflita a realidade da relação. Afinal, quando o Direito é chamado a agir, o afeto precisa estar acompanhado de provas capazes de assegurar proteção, dignidade e segurança para quem fica.

Valéria Lima, advogada especialista em Direito Previdenciário, Regime Geral (iniciativa privada) e Próprio (servidores públicos), MBA em Gestão de Pessoas e membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

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Opinião

Agosto Lilás, romper o silêncio é um compromisso de todos!

Publicados

2 dias atrás

8 de agosto de 2026

Por

Da Redação

O mês de agosto nos convida a refletir sobre uma das maiores feridas da nossa sociedade: a violência contra a mulher. O Agosto Lilás não é apenas uma campanha de conscientização. É um chamado para que todos nós deixemos a indiferença de lado e assumamos o compromisso de proteger vidas.

Todos os dias, milhares de mulheres carregam marcas que nem sempre podem ser vistas. Algumas escondem hematomas. Outras convivem com cicatrizes emocionais provocadas por humilhações, ameaças e medo. Muitas permanecem em relacionamentos abusivos porque dependem financeiramente do agressor, não encontram apoio ou perderam a esperança de recomeçar.

Nenhuma mulher deveria viver assim.

É inadmissível que Mato Grosso, um dos Estados que mais cresce economicamente no Brasil, carregue também a triste marca de figurar, pelo terceiro ano consecutivo, entre os que mais registram feminicídios. Esse contraste nos envergonha e reforça que desenvolvimento só é verdadeiro quando preserva vidas e garante dignidade.

A Lei Maria da Penha, que completa 20 anos, transformou o enfrentamento da violência doméstica ao reconhecer que esse não é um problema privado, mas uma grave violação dos direitos humanos. Porém, leis, sozinhas, não mudam a realidade. Elas precisam ser cumpridas e acompanhadas por políticas públicas eficientes.

Foi com esse propósito que apresentamos iniciativas para fortalecer a proteção às mulheres em Mato Grosso. Entre elas, o Projeto de Lei nº 107/2025, que reserva vagas de emprego em contratos públicos para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social, oferecendo uma oportunidade concreta de reconstrução por meio da independência financeira.

Também são de nossa autoria a Lei nº 11.795/2022, que criou um guia permanente da rede de atendimento às vítimas, e a Lei nº 13.151/2025, que ampliou a mobilização dos homens pelo fim da violência contra a mulher e institucionalizou a campanha Laço Branco no calendário estadual. Afinal, homens de respeito respeitam as mulheres.

Como presidente da Assembleia Legislativa, também solicitei informações sobre a aplicação das mais de 60 leis estaduais já existentes de proteção às mulheres. O desafio não é apenas criar normas, mas fazer com que elas cheguem à vida de quem mais precisa.

Mas nenhuma lei será suficiente sem uma mudança de consciência. A violência nasce, muitas vezes, dentro de casa, alimentada pelo desrespeito, pelo machismo e pela intolerância. O lar deve ser um lugar de acolhimento, nunca de medo.

Neste Agosto Lilás, convido cada cidadão a fazer sua parte. Que acolhamos quem pede ajuda, denunciemos a violência e eduquemos nossas crianças para o respeito, a igualdade e a empatia.

Romper o silêncio é um ato de coragem. Estender a mão é um gesto de humanidade. Construir um Mato Grosso onde nenhuma mulher tenha medo de viver é uma missão de todos nós.

*Max Russi, deputado estadual e atual presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso

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