Banco do Brasil é a única instituição habilitada para operar empréstimos consignados aos servidores estaduais de Mato Grosso

Publicado em

23 de junho de 2026

Por

Da Redação

A única instituição bancária aprovada para fazer empréstimo consignado para servidores públicos estaduais é o Banco do Brasil. A instituição atendeu todos os requisitos exigidos na Lei 12.933/2025, que foi elaborado pelo governador Otaviano Pivetta, encaminhado para a Assembleia Legislativa e a sanção foi publicada no dia 18 de junho do ano passado.

A legislação foi criada com o objetivo de ampliar a proteção aos servidores e estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de crédito consignado. Entre as principais mudanças estão a limitação do comprometimento da renda em até 35% e a extinção das modalidades de cartão de crédito consignado e cartão benefício.

“Estamos cuidando do servidor do Estado. Com essa lei, os servidores estão protegidos”, afirmou o governador Otaviano Pivetta, que ajudou na construção da lei que regulamentou o setor.

A lei também determina que as instituições interessadas em operar consignados no Estado possuam atendimento presencial em Mato Grosso e estejam regularmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuar como banco comercial, banco múltiplo, banco cooperativo, cooperativa de crédito ou a Caixa Econômica Federal.

Além disso, a nova legislação impede a atuação de fintechs na oferta de empréstimos consignados aos servidores estaduais.

Segundo o Governo do Estado, as medidas buscam garantir maior segurança nas operações de crédito, ampliar a fiscalização e evitar o superendividamento dos servidores públicos.

Discussão jurídica dos consignados

Ontem , dia 22, o Estado conseguiu uma decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça (TJMT) que restabelece o bloqueio do repasse de valores cartões consignados diretamente a instituições financeiras alvo de investigação.

A decisão da desembargadora Vandymara Zanolo acolheu o recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que os descontos mensais fiquem resguardados em juízo, sob controle e fiscalização da Justiça, impedindo que o dinheiro seja entregue às instituições.

No recurso, a Procuradoria Geral do Estado pediu que as consignações fossem suspensas, no âmbito da ação civil pública, movida pelo Ministério Público Estadual e pelo Governo contra as empresas.

O Governo de Mato Grosso demonstrou, no recurso, que o cronograma de 120 dias para análise dos contratos, foi afetado exclusivamente pela falta de cooperação das instituições, que deixaram de fornecer os dados, documentos e bases contratuais necessários.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Grupo Milan recebe palestra sobre violência contra a mulher

Publicados

15 minutos atrás

23 de junho de 2026

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Da Redação

O Grupo Milan Móveis recebeu a equipe do projeto Por Elas e Por Nós: Diálogo Masculino para uma palestra sobre prevenção e enfrentamento da violência de gênero contra a mulher. A atividade reuniu 71 trabalhadores da área de produção, que acompanharam as orientações das profissionais do Espaço Caliandra, do Ministério Público de Mato Grosso, na tarde desta segunda-feira (22).
A coordenadora de Recursos Humanos da Milanfex, Regina Guimarães, que atua na empresa há 22 anos, relatou que tomou conhecimento da iniciativa por meio da diretora Tania Milan, que teve acesso às informações na Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) e demonstrou interesse em levar à empresa uma ação voltada à prevenção da violência.
“Essa iniciativa é muito importante dentro da empresa, porque, por meio do conhecimento adquirido aqui, eles levam essa reflexão para dentro de casa. A gente não aguenta mais abrir os noticiários e ver casos de mulheres assassinadas. Então, essa conversa é muito oportuna”, destacou Regina.
O projeto Por Elas e Por Nós: Diálogo Masculino foi desenvolvido para dialogar com trabalhadores e colaboradores do sexo masculino do segmento empresarial. Durante os encontros, a equipe aborda a criação da Lei Maria da Penha, seus mecanismos de proteção e os diferentes tipos de violência contra a mulher, além de discutir as causas, consequências e impactos da violência doméstica e familiar sobre vítimas diretas e indiretas. O cuidado com a saúde do homem também integra a pauta das atividades.
Outro tema discutido é a influência das expectativas sociais sobre o comportamento masculino e as consequências desses padrões nas relações interpessoais. Também são abordados os impactos sociais, familiares e profissionais para homens autores de violência doméstica e familiar, incluindo as medidas judiciais aplicáveis, a possibilidade de prisão e os prejuízos que a prática da violência pode causar à imagem profissional e à convivência familiar do agressor.
A promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, coordenadora das atividades extraprocessuais do Espaço Caliandra, destacou que, além de buscar a responsabilização dos agressores, é necessário adotar um olhar voltado à prevenção. Nesse sentido, ela, juntamente com sua equipe técnica e de gabinete, tem se dedicado a dialogar com jovens nas escolas e também a incentivar a participação dos homens nesse debate.
“Temos que trazer os homens para essa discussão e reforçar sua responsabilidade não apenas como não agressores, mas também como parceiros nesse trabalho de prevenção. É fundamental que façam sua parte na disseminação da cultura da não violência e do respeito às mulheres, combatendo práticas sociais que incentivam as novas gerações a reproduzirem uma cultura de violência”, afirmou.
Sobre o projeto – Por Elas e Por Nós: Diálogo Masculino pela Não Violência é uma iniciativa voltada a trabalhadores, empregados e colaboradores do setor empresarial, com o objetivo de conscientizar homens sobre a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O projeto já alcançou 490 trabalhadores e colaboradores de oito empresas da capital. São elas: Carvalima Transportes, Nova Rota do Oeste, Energisa Mato Grosso, Águas Cuiabá, PROL, Brita Guia, Plastibras e Milan Móveis.