MPMT participa de seminário nacional sobre educação inclusiva

Publicado em

23 de junho de 2026

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Da Redação

A promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower, coordenadora adjunta do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Educação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), participou do 1º Seminário Nacional: Educação Especial Inclusiva, realizado nos dias 17 e 18 de junho, em Cuiabá. Promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e instituições parceiras, o evento reuniu mais de 700 participantes de todo o país para discutir estratégias voltadas à garantia do direito à educação das pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), altas habilidades e superdotação.Representando o Ministério Público de Mato Grosso e a Comissão Permanente de Educação e Cultura do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Patrícia Dower integrou a mesa de debates “A perspectiva pedagógica da educação especial inclusiva diante da centralidade do laudo e da judicialização”. O painel abordou os desafios enfrentados pelas redes de ensino para assegurar a inclusão escolar com foco no desenvolvimento e na aprendizagem dos estudantes, evitando que decisões pedagógicas sejam condicionadas exclusivamente à apresentação de laudos médicos.Durante os debates, especialistas destacaram a necessidade de fortalecer a atuação interinstitucional entre educação, saúde, assistência social, órgãos de controle e sistema de Justiça, de modo a construir soluções mais eficazes para os desafios da educação especial inclusiva. Também foi ressaltada a importância de que as avaliações pedagógicas realizadas pelas escolas ocupem papel central na definição das estratégias educacionais destinadas aos estudantes público-alvo da educação especial.Além de Patrícia Dower, participaram da mesa a presidente-executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, que atuou como mediadora, a juíza do Trabalho Noemia Porto, a representante do Ministério da Educação Olga Freitas e a conselheira do Conselho Nacional de Educação (CNE) Mariana Rosa.Acessibilidade – Com o propósito de assegurar a participação plena e equitativa de todos os presentes, o seminário contou com a adoção de medidas voltadas à acessibilidade comunicacional. O Ministério Público de Mato Grosso distribuiu aos participantes a cartilha sobre Educação Inclusiva produzida pelo CAO de Educação e disponibilizou uma prancha de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), ampliando as possibilidades de interação, expressão e compreensão durante o evento.Como parte dessa estratégia, todos os palestrantes receberam orientações específicas para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual e baixa visão, abrangendo práticas como audiodescrição pessoal, verbalização de conteúdos apresentados visualmente, identificação prévia dos participantes em debates e outros cuidados relacionados à comunicação acessível. As iniciativas reforçaram o compromisso das instituições parceiras com a eliminação de barreiras comunicacionais e com a promoção da autonomia, da acessibilidade e da efetiva participação de todos os públicos.Carta de Cuiabá – O seminário foi encerrado com a formalização da Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva: compromissos interfederativos e interinstitucionais, documento construído de forma colaborativa por representantes de diversas instituições. A carta estabelece 16 compromissos voltados ao fortalecimento das políticas públicas inclusivas e à garantia do direito à educação dos estudantes da educação especial em todo o país.Entre as diretrizes firmadas estão a realização de um levantamento nacional sobre os desafios da educação especial inclusiva, o fortalecimento do uso de dados educacionais para subsidiar políticas públicas, a implementação de estratégias de busca ativa de estudantes fora da escola, a criação de núcleos intersetoriais permanentes e a previsão de metas e recursos específicos para a área nos instrumentos de planejamento e orçamento dos entes federativos. Leia aqui a Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva. Coordenado pelo conselheiro Antonio Joaquim, presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT e coordenador do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT), o seminário consolidou uma agenda nacional voltada ao aprimoramento das políticas de educação especial inclusiva. O documento resultante dos debates servirá como referência para a formulação, implementação e monitoramento de ações em diferentes estados e municípios brasileiros.Promovido pelo TCE-MT em parceria com o Gaepe-Brasil, Gaepe-MT, Instituto Articule, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB) e Governo do Estado, o encontro reforçou o compromisso das instituições participantes com a construção de uma educação cada vez mais inclusiva, equitativa e acessível.(Com informações do TCE-MT).
Fotos: TCE-MT.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Mato Grosso

Banco do Brasil é a única instituição habilitada para operar empréstimos consignados aos servidores estaduais de Mato Grosso

Publicados

1 hora atrás

23 de junho de 2026

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Da Redação

A única instituição bancária aprovada para fazer empréstimo consignado para servidores públicos estaduais é o Banco do Brasil. A instituição atendeu todos os requisitos exigidos na Lei 12.933/2025, que foi elaborado pelo governador Otaviano Pivetta, encaminhado para a Assembleia Legislativa e a sanção foi publicada no dia 18 de junho do ano passado.

A legislação foi criada com o objetivo de ampliar a proteção aos servidores e estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de crédito consignado. Entre as principais mudanças estão a limitação do comprometimento da renda em até 35% e a extinção das modalidades de cartão de crédito consignado e cartão benefício.

“Estamos cuidando do servidor do Estado. Com essa lei, os servidores estão protegidos”, afirmou o governador Otaviano Pivetta, que ajudou na construção da lei que regulamentou o setor.

A lei também determina que as instituições interessadas em operar consignados no Estado possuam atendimento presencial em Mato Grosso e estejam regularmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuar como banco comercial, banco múltiplo, banco cooperativo, cooperativa de crédito ou a Caixa Econômica Federal.

Além disso, a nova legislação impede a atuação de fintechs na oferta de empréstimos consignados aos servidores estaduais.

Segundo o Governo do Estado, as medidas buscam garantir maior segurança nas operações de crédito, ampliar a fiscalização e evitar o superendividamento dos servidores públicos.

Discussão jurídica dos consignados

Ontem , dia 22, o Estado conseguiu uma decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça (TJMT) que restabelece o bloqueio do repasse de valores cartões consignados diretamente a instituições financeiras alvo de investigação.

A decisão da desembargadora Vandymara Zanolo acolheu o recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que os descontos mensais fiquem resguardados em juízo, sob controle e fiscalização da Justiça, impedindo que o dinheiro seja entregue às instituições.

No recurso, a Procuradoria Geral do Estado pediu que as consignações fossem suspensas, no âmbito da ação civil pública, movida pelo Ministério Público Estadual e pelo Governo contra as empresas.

O Governo de Mato Grosso demonstrou, no recurso, que o cronograma de 120 dias para análise dos contratos, foi afetado exclusivamente pela falta de cooperação das instituições, que deixaram de fornecer os dados, documentos e bases contratuais necessários.

Fonte: Governo MT – MT

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