Política
Fagundes assina requerimento e defende prorrogação da CPI do Crime Organizado por mais 60 dias
Política
O senador Wellington Fagundes (PL-MT), pré-candidato ao governo, assinou um requerimento solicitando a prorrogação por mais 60 dias dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPICRIME), em tramitação no Senado Federal. A proposta foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e conta com o apoio de parlamentares que defendem o aprofundamento das investigações diante da gravidade dos fatos já identificados.
Instalada para apurar a atuação, expansão e funcionamento de organizações criminosas no Brasil, a CPI tem revelado um cenário preocupante, que vai além da criminalidade tradicional. As investigações apontam para a atuação sofisticada de facções e milícias, com forte inserção na economia formal, uso de mecanismos complexos de lavagem de dinheiro e possíveis conexões com setores do sistema financeiro.
Para Wellington Fagundes, a prorrogação é fundamental para garantir resultados concretos.
“Estamos diante de uma investigação de alta complexidade, que envolve estruturas criminosas cada vez mais organizadas e com atuação nacional. Não podemos encerrar os trabalhos sem aprofundar todas as linhas de apuração e apresentar respostas firmes à sociedade. O pedido de prorrogação tem, entre outras finalidades, evitar que esta CPI tenha o mesmo fim da CPMI do INSS, que terminou sem relatório, frustrando a sociedade brasileira”, afirmou Wellington.
Entre os pontos que justificam a ampliação do prazo está o grande volume de documentos ainda em análise, incluindo relatórios de inteligência financeira, além da necessidade de realização de novas oitivas com autoridades, ex-gestores públicos e representantes do mercado financeiro.
Outro aspecto relevante é o avanço das investigações sobre a infiltração do crime organizado em setores estratégicos da economia, incluindo fundos de investimento e possíveis fragilidades nos mecanismos de controle e fiscalização. Os trabalhos também buscam consolidar um diagnóstico nacional sobre a presença de facções e milícias nos estados brasileiros, identificando padrões de atuação e falhas na resposta do poder público.
Segundo Fagundes, esse mapeamento é essencial para a formulação de políticas públicas mais eficazes.
“Precisamos compreender com precisão como essas organizações operam em cada região do país para propor mudanças na legislação e fortalecer o combate ao crime organizado de forma estruturada”, destacou.
Wellington reforçou ainda que o fortalecimento da CPI é uma resposta direta à sociedade, que exige mais rigor no enfrentamento à criminalidade.
“Prorrogar a CPI é garantir que o Senado cumpra seu papel de investigar com profundidade e responsabilidade. O Brasil precisa de medidas firmes para combater o crime organizado e proteger a população”, concluiu.
A expectativa é de que, com a ampliação do prazo, a comissão consiga consolidar provas, aprofundar as investigações em curso e apresentar um relatório final robusto, com propostas legislativas e medidas concretas para enfrentar o avanço das organizações criminosas no país.
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Simpósio sobre Autismo da ALMT expõe falhas do Estado e cobra efetivação de leis em MT
A necessidade de uma atuação mais efetiva do poder público marcou a 6ª edição do Simpósio sobre Autismo com o tema “Integração entre Educação, Saúde e Inovação na Construção de uma Rede de Cuidado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, realizada nesta segunda-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O deputado estadual Wilson Santos (PSD) que conduziu os trabalhos, destacou que o estado possui mais de 30 leis e propostas engavetadas que precisam ser executadas com urgência para assegurar o direito e a dignidade das famílias.
“Neste encontro, estamos cobrando as instituições e autoridades, os compromissos e promessas que foram realizadas. Foram dezenas de leis aprovadas por esse parlamento, candidatos às prefeituras, ao legislativo, ao governo do estado e nós estamos então, realizando esse seminário para tratar especialmente da cobrança, porque é um tema importante e as leis precisam sair do papel e os compromissos precisam ser cumpridos. O objetivo desse evento é cobrar das autoridades ações concretas em favor do autismo”, explica o parlamentar.
Ele, que é autor de 15 leis na Casa de Leis – baseadas em reivindicações da sociedade para fortalecer a rede de proteção e estruturar as políticas públicas -, avalia que é preciso que o estado execute as propostas aprovadas em prol das famílias mato-grossenses. “A gente luta para fazer uma lei, não é fácil, analisa os pontos constitucionais e legais, estuda, e depois de um longo tempo consegue aprovação final. E depois ela não é aplicada. O estado não cumpre a lei. O fiscal da lei é o Ministério Público Estadual (MPE) e o estado tem que cumprir a lei”, relatou Wilson Santos
Auditoria – Além de não cumprir a legislação vigente, a representante do conselheiro Guilherme Maluf do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Karisia Cardoso, que é secretária do Núcleo de Políticas Públicas (NPP), apresentou os trabalhos preliminares realizados de auditoria operacional sobre a atenção à criança com deficiência e TEA para avaliar a efetividade, acesso e qualidade dos serviços. Um dos pontos preocupantes é que o levantamento mostra que as políticas públicas desenvolvidas pelo estado ao público autista e seus familiares – não estão causando impacto no campo social por falta de funcionamento.
Para complementar, o supervisor e auditor do TCE, Denisvaldo Ramos, explica que o NPP tem um papel importante para o autismo de Mato Grosso, pois analisa os atos públicos de modo geral para compreender o verdadeiro cenário. Durante o simpósio, ele apresentou dados preocupantes da atuação da gestão estadual com o tema. “O nosso intuito é fazer o trabalho e levar o resultado para a ponta. Enquanto não vermos o resultado na ponta, não estaremos satisfeitos com a política pública. Temos que buscar alinhar a política pública ao resultado finalístico”, explica.
Dentre os dados apresentados por ele, mostra que a política pública está desassistida pelo poder público já que há um grupo condutor – que envolve diversos atores – que não se reúne desde janeiro de 2024. Sem contar as falhas no processo de monitoramento do tempo de espera do paciente para ser atendido, unidades de saúde que não asseguram uma quantidade de equipe mínima exigida pela Nota Técnica do Ministério da Saúde.
“Há ausência de rubrica orçamentária, sendo essa uma peça fundamental – não existe para TEA e para demais especificidades. Ausência de profissionais especialistas que interferem nesta política pública. Sem contar que desde 2009, a Programação Pactuada e Integrada (PPI) não é executada, os repasses do estado para os centros especializados mantiveram o valor mínimo e 99% da manutenção estão sendo financiados pelos governos federal e municipais. O estado tem uma mera contrapartida em algo de aproximadamente de R$ 2,5 mil por mês que não dá para pagar um serviço de limpeza”, relatou o auditor do TCE.
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foram apontadas 41.242 pessoas com TEA, conforme Denisvaldo, são elementos declaratórios e subnotificados. “Depois destes dados, identificamos que houve uma explosão real em campo, com crescimentos de 2021 e 2026 – a exemplo de Sinop que tinha 240 para mil alunos laudados e de 400 a 800 diagnósticos atendidos e Sorriso de seis para 105 alunos nível 3”, informou o supervisor aos participantes do evento.
Ele também relatou que uma das preocupações do TCE foi a produtividade dos servidores entre os anos de 2024 e início de 2026 que estão desenvolvendo a política pública. “A produtividade documentada está em 78% abaixo do parâmetro interno de atendimento. Corroboramos com outros nove documentos. Pontos ociosos e nos preocupou demais. Há vontade de fazer política pública para acontecer, mas há problemas estruturais. E uma das preocupações das famílias é o abandono forçado – por falta de ausência de políticas públicas”, complementou.
De acordo com Denisvaldo, no momento está sendo feito os devidos levantamentos dos 142 municípios, sendo encaminhado via questionário para obter as informações necessárias. Logo, será finalizado o relatório para que o TCE faça as recomendações estratégicas para a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e será acompanhada a execução. “Vamos ter que trabalhar a parte da governança financeira e revisão técnica PPI não se faz política pública sem recursos. É preciso que o estado melhore neste ponto. A questão da baixa produtividade traz para a política é assustadora. Mesmo assim, a própria gestão foi colaborativa no processo com o TCE”, declarou.
“Parabenizo o TCE por essa auditoria que revelou a grande verdade. O estado é terra arrasada quando o assunto é o autismo. O estado está de costas para essa temática e essa carga está sobre os ombros dos municípios e da União. O importante é que no final da auditoria estão as sugestões. Tem gasto do estado que não se justifica e fica mais alarmante ainda quando a gente vê o estado gastando quase zero com essa temática. São famílias, professores em desespero, o estado praticamente está quase nulo”, destacou Wilson Santos.
Além desta palestra, o Simpósio apresentou temas que trataram sobre os desafios enfrentados pelas famílias diante da insuficiência de apoio do poder público, a construção da autonomia na primeira infância, aspectos genéticos relacionados ao TEA, a Casa do Autista, os direitos fundamentais das pessoas autistas, o autismo em mulheres, o cuidado com os cuidadores e os sinais precoces do transtorno.
Fonte: ALMT – MT
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