Saúde
SUS inicia teleatendimento gratuito para quem tem compulsão por bets
Saúde
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta terça-feira (3) o início do teleatendimento em saúde mental pelo SUS (Sistema Único de Saúde) com foco em jogos de apostas. O serviço é direcionado a pessoas a pessoas com 18 anos ou mais que apresentam compulsão por jogos, além de familiares e rede de apoio.

Realizado em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), o serviço gratuito garantirá assistência especializada a pessoas com compulsão pelas conhecidas bets. A expectativa inicial é a de 600 atendimentos online por mês, mas o ministério poderá ampliar esse número, a depender da demanda. A ideia é chegar a 100 mil atendimentos mensais.
“Somos nós podendo dar mais um passo para acolher e ajudar essas pessoas a sair do sofrimento mental que está diretamente associado à compulsão nas apostas eletrônicas que, além de ser um problema de saúde mental, leva ao acometimento financeiro e problemas familiares. Quando olhamos os dados dos CAPs [Centros de Atenção Psicossocial ], vemos, nos últimos anos, de 2 mil a 3 mil atendimentos apenas de pessoas que vão presencialmente falar que têm um problema com compulsão de jogos”, afirmou Padilha.
As consultas são realizadas por vídeo, duram em média 45 minutos e fazem parte de ciclos estruturados de cuidado, que podem incluir até 13 consultas por paciente, em grupo com sua rede de apoio ou individualmente. O atendimento é gratuito e confidencial. A equipe é multiprofissional, formada por psicólogos e terapeutas ocupacionais, com apoio de médico psiquiatra quando necessário, além de articulação com assistência social e medicina de família para integração com os serviços locais.
Como acessar
Para acessar o serviço, o interessado deve se cadastrar por meio do aplicativo Meu SUS Digital. Para utilizar o novo serviço, é preciso baixar o aplicativo, que está disponível de forma gratuita nas lojas Android, IOS ou na versão web, fazer login com a conta gov.br e, na página inicial, clicar no item “Miniapps”. Em seguida, selecionar a opção “Problemas com jogos de apostas?”.
A pessoa terá acesso a um autoteste, baseado em evidências científicas e validado no Brasil por especialistas, com perguntas que ajudam a identificar sinais de risco e orientar o próximo passo. Se o resultado indicar risco moderado ou elevado, o encaminhamento para o teleatendimento é automático. Nos casos de menor risco, o aplicativo orienta a procurar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que inclui desde Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) a Unidades Básicas de Saúde (UBS).
O Meu SUS Digital também conta com conteúdos informativos sobre sinais de alerta, prevenção e impacto da prática na saúde mental. Além disso, a Ouvidoria do SUS está treinada e preparada para orientações sobre o tema. Os profissionais atendem pelo telefone 136, por teleatendimento, via formulário, WhatsApp ou chatbot no site do Ministério da Saúde. Todas as informações seguem as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Um estudo recente apontou que as bets provocam perdas econômicas e sociais ao país estimadas em R$ 38,8 bilhões anualmente. “Esta ação do Ministério da Saúde é mais uma resposta ao fenômeno recente de comportamentos problemáticos relacionados a jogos e apostas, principalmente online. A procura espontânea por atendimento presencial ainda é baixa, muitas vezes por vergonha, medo de julgamento ou dificuldade de reconhecer o problema. Desta forma, o teleatendimento foi estruturado justamente para ampliar o acesso ao cuidado deforma reservada, segura e acessível”, diz o ministério.
Capacitação
Segundo Padilha, a pasta está capacitando os profissionais de saúde para esse atendimento específico, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Foram oferecidas 20 mil vagas aos trabalhadores da saúde.
“Nós já tivemos 13 mil inscrições para o curso e 1,5 mil já concluíram essa formação. Temos mais 7 mil vagas e acredito que teremos que abrir mais quando esse número acabar. Esse plano de cuidado tem como objetivo, se possível, resolver a compulsão com o teleatendimento. Senão, poder direcionar essa pessoa para o conjunto da Rede de Atenção Psicossocial”, ressaltou.
O teleatendimento faz parte da Linha de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, que também contém orientações clínicas encontradas no Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas.
Bloqueio por autoexclusão
Dentro do conjunto de ações do governo federal para prevenir e auxiliar na compulsão por apostas online, há também a Plataforma de Autoexclusão Centralizada, para o bloqueio de sites de apostas, disponível desde dezembro passado. A ferramenta permite ao apostador que deseja interromper o vício, solicitar ser bloqueado dos sites de apostas, além de deixar seu CPF indisponível para novos cadastros ou para o recebimento de publicidade das bets. Pela plataforma, é possível escolher por quanto tempo o apostador deseja bloquear os sites de aposta: dois meses, seis meses, ou indeterminado. O cadastro pode ser feito pelo endereço eletrônico gov.br/autoexclusaoapostas, utilizando conta gov.br de nível prata ou ouro.
“Mais de 300 mil pessoas já estão se tratando ao se autoexcluir, reduzindo a exposição a esse risco, inclusive com bloqueio das propagandas. E a maioria das pessoas que acessou a plataforma selecionou o bloqueio por tempo indeterminado”, aponta Padilha.
Ele destaca que, quando o usuário se autoexclui, por meio do CPF é possível saber qual é o cartão SUS dele e se frequenta alguma Unidade Básica de Saúde.
“O esforço é identificar riscos graves de saúde mental e encaminhá-la para o atendimento corretamente e rapidamente”, disse Padilha.
Saúde
Governo publica estratégia para avaliar hospitais particulares; veja
A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada é a mais nova lei brasileira para fiscalizar os serviços ofertados por hospitais e clínicas particulares. 

A norma, publicada na edição desta terça-feira (29) no Diário Oficial da União, define padrões e critérios de verificação para os serviços de assistência à saúde, além da avaliação periódica desses estabelecimentos e da divulgação pública dos resultados.
De acordo com a lei, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na condição de órgão nacional de vigilância sanitária, estabelecer os parâmetros que servirão de base para as avaliações, ao observar as características de cada tipo de prestador de serviço.
Critérios de qualidade
A legislação determina que os padrões e atributos de qualificação observem, no mínimo:
- segurança do paciente e adoção de tratamentos com eficácia cientificamente comprovada.
- disponibilidade adequada de profissionais, estruturas e processos de cuidado.
- atendimento ágil, com redução de longas filas e atrasos que possam comprometer a saúde.
- cuidado centrado no paciente.
- garantia de equidade, sem discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência.
- cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Certificações
O texto autoriza o uso de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, como elemento para análise dos estabelecimentos de saúde. No entanto, esses mecanismos não substituem inspeções, visitas técnicas e fiscalizações feitas por órgãos reguladores e conselhos profissionais.
Embora voltada à assistência prestada pela iniciativa privada, a norma determina que os padrões de qualidade e atributos de qualificação também sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde. As unidades deverão passar por avaliações, com divulgação dos resultados em regulamentação específica.
Descumprimento
A lei altera a Lei nº 9.782, de 1999, e cria penalidades para prestadores privados que deixarem de cumprir os padrões de qualidade definidos pela estratégia nacional.
Sanções previstas:
- multa diária de R$ 5 mil.
- possibilidade de aumento da penalidade em até 100 vezes, de acordo com a capacidade econômica do estabelecimento.
- responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes.
- aplicação de outras sanções relacionadas ao descumprimento das normas de proteção ao consumidor e da regulamentação da ANS.
Memória
O projeto que originou a lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após perder o filho Marcelo Dino. O menino morreu em 2012, aos 13 anos, depois de chegar a um hospital particular com crise de asma, em Brasília.
Segundo nota divulgada à época pelo hospital, a criança foi encaminhada diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo estabilizada, mas relatou dificuldade para respirar durante a madrugada.
Segundo Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, o que resultou na demora no atendimento adequado ao filho.
Uma médica e uma enfermeira chegaram a ser investigadas e processadas criminalmente por homicídio culposo (sem intenção de matar), mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.
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