Seciteci reúne diretores e coordenadores das 17 Etecs para o Encontro de Gestores 2025

Publicado em

10 de dezembro de 2025

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Da Redação

A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci-MT) realiza nesta quarta-feira (10.11), o Encontro de Gestores 2025, com a presença de diretores e coordenadores das 17 Escolas Técnicas Estaduais (Etecs). A reunião acontece na Etec Cuiabá, das 8h às 17h, com a presença de cerca de 100 profissionais.

O objetivo do encontro é que todos os representantes dos 17 municípios, que possuem sede de Etecs, possam expor o panorama da cada gestão durante o ano de 2025. O tema deste ano é a gestão e qualidade na educação profissional.

Para abrir o diálogo, o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Allan Kardec, conduziu pela manhã uma palestra sobre “Visão Estratégica da Ciência, Tecnologia e Inovação para a EPT”. Durante a apresentação, ressaltou o comprometimento dos profissionais que impulsionam o crescimento da Seciteci

“Todos que estão são responsáveis pelo nosso sucesso. Inauguramos escolas, ampliamos oferta de cursos e garantimos que diversos jovens tivessem a oportunidade de se profissionalizar. A Seciteci tem essa missão de qualificar, dar oportunidade, e isso só é possível de realizar com o empenho do trabalho de profissionais competentes e que acreditam nesse propósito”, salientou.

O secretário adjunto de Educação Profissional e Superior, Dimorvan Brescancim, abriu o debate sobre “Diretrizes para a EPT e Ensino Superior Metas e Desafios para 2026″.

“Precisamos parabenizar pela excelente trajetória de 2025. Nossos indicadores, em três anos, surpreendeu, a gente conseguiu virar a chave em relação ao que nós tínhamos em fevereiro de 2023. Mas temos desafios para 2026, precisamos ampliar ainda mais nosso nível de qualidade, nossas metas são expressivas e com alinhamento temos total capacidade de executá-las”, o secretário adjunto.

Ainda durante a programação serão abordados temas como Cuidando do Gestor, Estratégias de Saúde Mental e Prevenção ao Burnout. Ao final do encontro, os convidados participam de uma apresentação cultural.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Atuação do MPMT assegura casa à idosa em Cuiabá

Publicados

14 minutos atrás

24 de junho de 2026

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Da Redação

Uma história de perseverança, dignidade e justiça social ganhou um novo capítulo em Cuiabá com a atuação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que contribuiu para que fosse reconhecido o direito de uma idosa em situação de extrema vulnerabilidade a receber moradia digna após anos de espera e descaso administrativo.A decisão, proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, julgou totalmente procedentes os pedidos formulados pela assistida da Defensoria Pública do Estado, garantindo não apenas a entrega de uma unidade habitacional, mas também a manutenção do aluguel social e o pagamento de indenização por danos morais.A ação foi proposta por uma mulher idosa, não alfabetizada e responsável pelo cuidado de familiares em situação de fragilidade, incluindo um filho com deficiência mental e um esposo gravemente enfermo. Desde 2015, ela aguardava a concretização de um direito que lhe havia sido oficialmente assegurado, que era a contemplação no programa habitacional Minha Casa Minha Vida, no Residencial Nico Baracat – 2ª Etapa, em grupo prioritário destinado a famílias com pessoa com deficiência.Apesar de ter cumprido todas as etapas exigidas, como apresentação de documentação, entrevistas sociais e cadastramento junto à Caixa Econômica Federal, a moradora nunca recebeu o imóvel prometido, enquanto outros beneficiários foram contemplados a partir de 2020.Diante da omissão do poder público e da agravante condição de vulnerabilidade social, vivendo de favor, sob risco de despejo e em meio a dificuldades financeiras e de saúde, a cidadã buscou apoio na Defensoria Pública, que assumiu sua representação judicial. Paralelamente, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) acompanhou o caso como custos legis, exercendo seu papel constitucional de defesa da ordem jurídica e dos direitos fundamentais.No curso do processo, pelo promotor de Justiça Renee do Ó Souza, foram solicitadas diligências junto à Secretaria Municipal de Habitação e RegularizaçãoFundiária, Secretaria Municipal de Assistência Social e Caixa Econômica Federal, a fim de se amealhar elementos suficientes para melhor compreensão dos entraves existentes em desfavor da autora, visando o efetivo julgamento da causa. Ao fim, em manifestação nos autos quanto ao mérito da demanda, opinou pela procedência integral dos pedidos, destacando a verossimilhança das alegações e evidenciando a grave falha administrativa do Município de Cuiabá, marcada por sucessivos encaminhamentos entre órgãos públicos e ausência de uma resposta efetiva à cidadã.O parecer ministerial ressaltou que a autora foi regularmente contemplada no programa habitacional e que não poderia ser penalizada por entraves burocráticos ou pela desorganização interna da administração pública, caracterizada por sucessivos encaminhamentos entre Secretarias Municipais (Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – SMASDH e a Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência – SADHPD) e ausência de solução efetiva ao caso concreto, em verdadeiro “jogo de empurra”, conforme pontuado também na sentença. Também foi enfatizado que a proteção constitucional conferida às pessoas com deficiência impõe prioridade no acesso a políticas públicas, o que torna ainda mais grave a omissão estatal verificada no caso concreto.Ponderou-se que, diante dos interesses em lide “é indubitável que a resolução efetiva do problema enfrentado pela reclamante, sobreleva-se aos eventuais obstáculos administrativos que possam existir no caso, porquanto as normas burocráticas não podem ser erguidas como entraves à obtenção de moradia adequada e digno por parte do cidadão hipossuficiente, sob pena de esvaziamento das próprias normas constitucionais que garantem o referido direito social”. (sic)Além disso, foi asseverado que “o direito à moradia, assegurado constitucionalmente e infraconstitucionalmente, transcende a mera disponibilização de um imóvel para abrigo, englobando a efetiva integração do indivíduo à sociedade, com acesso a serviços públicos essenciais, infraestrutura e equipamentos urbanos, tendo como finalidade primordial apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência. Do contrário, realmente há que se fazer uma reflexão mais profunda acerca da utilidade do Estado e a vigência/eficácia/equilíbrio do famigerado contrato social a que estamos submetidos”. (sic)Ao proferir a sentença, a juíza Glenda Moreira Borges, em consonância com o parecer ministerial, reconheceu a falha grave do Município, que não comprovou ter adotado medidas efetivas para resolver a situação ao longo de quase uma década. A decisão afastou argumentos como a chamada “reserva do possível” e a alegação de cadastro incompleto, consolidando o entendimento de que a desorganização administrativa não pode ser transferida ao cidadão, sobretudo quando se trata de pessoa em condição de hipervulnerabilidade.No caso, ficou comprovado que a autora sofreu não apenas prejuízos materiais, mas também danos morais relevantes, em razão da insegurança habitacional, da angústia e das situações de humilhação enfrentadas durante anos de tentativas frustradas de acesso ao seu direito.Com a decisão, o Município de Cuiabá foi condenado a entregar, no prazo de 60 dias, uma unidade habitacional adequada às necessidades da família, preferencialmente no Residencial Nico Baracat ou em programa equivalente. Também deverá manter o pagamento do aluguel social no valor de R$ 1.700 mensais até a efetiva entrega do imóvel, além de indenizar a autora em R$ 8 mil por danos morais.